Procedimento do Juizado Especial Cível 6004840-33.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Partes do Processo

NILSON ANDRE FERNANDES

Autor

Advogados / Representantes

GABRIELA ANANDA RUAS GONÇALVES

OAB/MG 224030·Representa: Autor

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG 127967·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada

05/06/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:40

Confirmada

25/05/2026, 23:50

Publicação

19/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004840-33.2024.4.06.3806/MG AUTOR: NILSON ANDRE FERNANDES ADVOGADO(A): GABRIELA ANANDA RUAS GONÇALVES (OAB MG224030) ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) SENTENÇA Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2026, 13:52

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:02

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:14

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:24

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:45

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:49

Todas as movimentações(84)

Expedida/certificada

05/06/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:40

Confirmada

25/05/2026, 23:50

Publicação

19/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:06

Documentos

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004840-33.2024.4.06.3806/MG AUTOR: NILSON ANDRE FERNANDES ADVOGADO(A): GABRIELA ANANDA RUAS GONÇALVES (OAB MG224030) ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) SENTENÇA Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2026, 13:52

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:02

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:14

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:24

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:45

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:49

Expedida/certificada

28/01/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:18

Publicação

23/01/2026, 03:07

Publicação

22/01/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004840-33.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR: NILSON ANDRE FERNANDES ADVOGADO(A): GABRIELA ANANDA RUAS GONÇALVES (OAB MG224030) ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 21/01/2026 - RECURSO INOMINADO

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004840-33.2024.4.06.3806/MG AUTOR: NILSON ANDRE FERNANDES ADVOGADO(A): GABRIELA ANANDA RUAS GONÇALVES (OAB MG224030) ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a: i) averbar o período de trabalho de 30/11/1984 a 31/01/1988, como tempo rural, na condição de segurado especial; ii) averbar o período de trabalho de 17/02/1988 a 31/12/1996, como seminarista em congregação religiosa. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS averbe os períodos acima, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 15:09

Expedida/certificada

14/01/2026, 15:28

Expedida/certificada

14/01/2026, 15:28

Procedência em Parte

14/01/2026, 15:28

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 12:13

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 17:18

Em audiência

27/10/2025, 17:22

Mero expediente

27/10/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 14:39

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

16/10/2025, 14:39

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:05

Confirmada

25/09/2025, 23:59

Publicação

18/09/2025, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6004840-33.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR: NILSON ANDRE FERNANDES ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) ADVOGADO(A): GABRIELA ANANDA RUAS GONÇALVES (OAB MG224030) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 15/09/2025 - Juntada de certidão

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 14:54

Confirmada

15/09/2025, 14:54

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:25

Expedida/certificada

15/09/2025, 12:45

Documento (Certidão)

15/09/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:03

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

12/09/2025, 16:31

Mero expediente

12/09/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:01

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/09/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:10

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:19

Confirmada

02/08/2025, 23:59

Publicação

25/07/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004840-33.2024.4.06.3806/MG RELATOR: GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR: NILSON ANDRE FERNANDES ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 23/07/2025 - Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 17:28

Expedida/certificada

23/07/2025, 16:49

Expedida/certificada

23/07/2025, 16:49

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

23/07/2025, 16:47

Ato ordinatório

23/07/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 12:00

Publicação

28/05/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004840-33.2024.4.06.3806/MG AUTOR: NILSON ANDRE FERNANDES ADVOGADO(A): ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito: Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Patos de Minas/MG, data do sistema.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 15:39

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:39

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 10:54

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:16

Confirmada

06/04/2025, 23:59

Sem descrição

27/03/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 16:12

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:09

Confirmada

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/02/2025, 18:26

Documento (Certidão)

17/01/2025, 12:33

Distribuição (sorteio)

10/12/2024, 15:12

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00