Procedimento Comum Cível 6014376-83.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação e Correção de Provas / QuestõesProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

PAULO TRISTAO PINTO

CPF

Autor

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ 127204·CPF·Representa: Autor

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ 127610·CPF·Representa: Autor

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG 173413·CPF·Representa: Autor

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ 127204·CPF·Representa: Réu

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ 127610·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ 127204·CPF·Representa: Autor

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ 127610·CPF·Representa: Autor

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG 173413·CPF·Representa: Autor

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ 127204·CPF·Representa: Réu

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ 127610·CPF·Representa: Réu

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG 173413·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2026, 05:16

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:03

Comunicação eletrônica

29/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 21:26

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:36

Confirmada

09/05/2026, 23:59

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:21

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:59

Publicação

04/05/2026, 03:13

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014376-83.2024.4.06.3801/MG RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria 8904526/2019, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do §1º do art.1.010 do CPC. Desde que atendidas as formalidades, nos termos do §3º do art. 1.010, CPC, remetam-se os autos ao TRF6ª Região.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:00

Todas as movimentações(79)

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2026, 05:16

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:03

Comunicação eletrônica

29/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 21:26

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:36

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Confirmada

09/05/2026, 23:59

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:21

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:59

Publicação

04/05/2026, 03:13

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014376-83.2024.4.06.3801/MG RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do CPC e da Portaria 8904526/2019, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do §1º do art.1.010 do CPC. Desde que atendidas as formalidades, nos termos do §3º do art. 1.010, CPC, remetam-se os autos ao TRF6ª Região.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:11

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:25

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:48

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:28

Confirmada

17/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:50

Publicação

09/04/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014376-83.2024.4.06.3801/MG AUTOR: PAULO TRISTAO PINTO ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO A sentença enfrentou o tema apresentado pelo autor, malgrado tenha sufragado conclusão contrária aos seus interesses, mas em sintonia com a orientação firmada pelo STF para o Tema 485 de repercussão geral. Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com a avaliação das provas e com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. Vale lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que foi observado. O rejulgamento da causa deve ser reclamado através do recurso apropriado. Eis a posição da própria Corte Excelsa sobre o tema, cujas razões ficam igualmente encampadas: “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo autor (evento 41). Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 20:14

Expedida/certificada

07/04/2026, 20:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2026, 20:14

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 18:18

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:19

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:05

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:38

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6014376-83.2024.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 19/01/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 21:50

Expedida/certificada

13/02/2026, 21:12

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:33

Publicação

22/01/2026, 05:47

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014376-83.2024.4.06.3801/MG AUTOR: PAULO TRISTAO PINTO ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) RÉU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO SENTENÇA Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo improcedente o pedido, confirmando a decisão que indeferiu a tutela provisória, nos termos do art. 487, I, do CPC.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:32

Expedida/certificada

13/01/2026, 15:43

Improcedência

13/01/2026, 15:43

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:52

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:20

Publicação

28/05/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014376-83.2024.4.06.3801/MG AUTOR: PAULO TRISTAO PINTO ADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e da Portaria 02/2021 desta Vara, faz-se vista ao autor do evento 27, para, manifestação e requerimento do que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Juiz de Fora, 26 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 15:51

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:06

Confirmada

16/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 22:02

Expedida/certificada

06/05/2025, 17:49

Expedida/certificada

06/05/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 13:23

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:18

Confirmada

05/04/2025, 23:59

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:15

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:04

Comunicação eletrônica

30/01/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 12:29

Comunicação eletrônica

10/01/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 18:58

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 22:51

Confirmada

08/12/2024, 23:59

Documento (Certidão)

05/12/2024, 17:14

Expedição de documento (Carta de ordem)

02/12/2024, 15:22

Expedida/Certificada

28/11/2024, 18:26

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 19:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/11/2024, 18:26

Distribuição (sorteio)

26/11/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00