Recurso Inominado Cível 1011024-42.2023.4.06.3801 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1011024-42.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1011024-42.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE: LUANA SILVA PAIS GOMES ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação da UFJF no evento 74 - ANEXO2, impugnando os cálculos da Contadoria, relativamente a não observância da prescrição quinquenal, além de que os valores nominais encontram-se superestimados. Por seu turno, a parte autora no evento 79, pugna pela rejeição da impugnação sob a fundamentação de que não foi observado os parâmetros de cálculos da Justiça Federal. DECIDO A Sentença proferida no evento 19 condenou a parte ré nos seguintes termos: "Considerando que o valor da bolsa paga mensalmente aos médicos residentes é de R$4106,09, arbitro o valor mensal do auxílio-moradia em 30%, que corresponde a R$1231,82, para efeito de indenização quanto ao período de 01/03/2018 a 28/02/2021, e de conversão em pecúnia como medida alternativa que assegure o resultado prático equivalente à obrigação de fazer respectiva não cumprida oportunamente". "Com tais considerações, julgo procedente o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a indenizar a parte autora em valor correspondente ao período de 01/03/2018 a 28/02/2021, tendo por base o arbitramento em 30% do valor da bolsa paga pelo programa de residência médica". Pois bem, de fato não houve o reconhecimento da prescrição quinquenal. Contudo, o STJ têm decidido que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo pelas partes. Desta forma, reconheço como prescritas as competências dos últimos 05 anos que antecederam ao ajuizamento da presente ação. No tocante ao valor mensal do auxílio-moradia fixado em R$1.231,82, muito embora diverso das importâncias constantes nos contracheques juntados na inicial, não foi objeto de recurso no momento apropriado, restando, portanto, preclusa a questão. Isto posto, intimem-se. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos apresentados, observando-se a prescrição quinquenal e mantendo a data base da diferença apurada anteriormente. Havendo concordância com o montante apurado, expeça-se a respectiva RPV, destacando-se 15% a título de honorários contratuais, conforme requerido no evento 92.

13/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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