Procedimento do Juizado Especial Cível 1011024-42.2023.4.06.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1011024-42.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1011024-42.2023.4.06.3801/MG RELATOR: LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO RECORRENTE: LUANA SILVA PAIS GOMES ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 24/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1011024-42.2023.4.06.3801/MG RELATOR: LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO RECORRENTE: LUANA SILVA PAIS GOMES ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 14/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1011024-42.2023.4.06.3801/MG RELATOR: LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO RECORRENTE: LUANA SILVA PAIS GOMES ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 10/12/2025 - Remetidos os Autos

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1011024-42.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE: LUANA SILVA PAIS GOMES ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação da UFJF no evento 74 - ANEXO2, impugnando os cálculos da Contadoria, relativamente a não observância da prescrição quinquenal, além de que os valores nominais encontram-se superestimados. Por seu turno, a parte autora no evento 79, pugna pela rejeição da impugnação sob a fundamentação de que não foi observado os parâmetros de cálculos da Justiça Federal. DECIDO A Sentença proferida no evento 19 condenou a parte ré nos seguintes termos: "Considerando que o valor da bolsa paga mensalmente aos médicos residentes é de R$4106,09, arbitro o valor mensal do auxílio-moradia em 30%, que corresponde a R$1231,82, para efeito de indenização quanto ao período de 01/03/2018 a 28/02/2021, e de conversão em pecúnia como medida alternativa que assegure o resultado prático equivalente à obrigação de fazer respectiva não cumprida oportunamente". "Com tais considerações, julgo procedente o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a indenizar a parte autora em valor correspondente ao período de 01/03/2018 a 28/02/2021, tendo por base o arbitramento em 30% do valor da bolsa paga pelo programa de residência médica". Pois bem, de fato não houve o reconhecimento da prescrição quinquenal. Contudo, o STJ têm decidido que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo pelas partes. Desta forma, reconheço como prescritas as competências dos últimos 05 anos que antecederam ao ajuizamento da presente ação. No tocante ao valor mensal do auxílio-moradia fixado em R$1.231,82, muito embora diverso das importâncias constantes nos contracheques juntados na inicial, não foi objeto de recurso no momento apropriado, restando, portanto, preclusa a questão. Isto posto, intimem-se. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos apresentados, observando-se a prescrição quinquenal e mantendo a data base da diferença apurada anteriormente. Havendo concordância com o montante apurado, expeça-se a respectiva RPV, destacando-se 15% a título de honorários contratuais, conforme requerido no evento 92.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1011024-42.2023.4.06.3801/MG RELATOR: LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO RECORRENTE: LUANA SILVA PAIS GOMES ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 20/10/2025 - Remetidos os Autos

22/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:04

Remessa (outros motivos)

14/08/2025, 16:29

Mero expediente

13/08/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 14:03

Publicação

25/07/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011024-42.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE: LUANA SILVA PAIS GOMES ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo réu.

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:05

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1011024-42.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE: LUANA SILVA PAIS GOMES ADVOGADO(A): EMANUEL VIANA DO CARMO (OAB MG192769) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação da UFJF no evento 74 - ANEXO2, impugnando os cálculos da Contadoria, relativamente a não observância da prescrição quinquenal, além de que os valores nominais encontram-se superestimados. Por seu turno, a parte autora no evento 79, pugna pela rejeição da impugnação sob a fundamentação de que não foi observado os parâmetros de cálculos da Justiça Federal. DECIDO A Sentença proferida no evento 19 condenou a parte ré nos seguintes termos: "Considerando que o valor da bolsa paga mensalmente aos médicos residentes é de R$4106,09, arbitro o valor mensal do auxílio-moradia em 30%, que corresponde a R$1231,82, para efeito de indenização quanto ao período de 01/03/2018 a 28/02/2021, e de conversão em pecúnia como medida alternativa que assegure o resultado prático equivalente à obrigação de fazer respectiva não cumprida oportunamente". "Com tais considerações, julgo procedente o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a indenizar a parte autora em valor correspondente ao período de 01/03/2018 a 28/02/2021, tendo por base o arbitramento em 30% do valor da bolsa paga pelo programa de residência médica". Pois bem, de fato não houve o reconhecimento da prescrição quinquenal. Contudo, o STJ têm decidido que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo pelas partes. Desta forma, reconheço como prescritas as competências dos últimos 05 anos que antecederam ao ajuizamento da presente ação. No tocante ao valor mensal do auxílio-moradia fixado em R$1.231,82, muito embora diverso das importâncias constantes nos contracheques juntados na inicial, não foi objeto de recurso no momento apropriado, restando, portanto, preclusa a questão. Isto posto, intimem-se. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos apresentados, observando-se a prescrição quinquenal e mantendo a data base da diferença apurada anteriormente. Havendo concordância com o montante apurado, expeça-se a respectiva RPV, destacando-se 15% a título de honorários contratuais, conforme requerido no evento 92.

13/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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