Ação Civil Pública 1004783-49.2023.4.06.3802 - TRF6

Ação Civil Pública 1004783-49.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1004783-49.2023.4.06.3802/MG RÉU: NELDIRA EDNI OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADO(A): MORENO BOTELHO GUIMARAES (OAB ES019738) RÉU: ESPÓLIO DE OTÁVIO JOSÉ BOTELHO ADVOGADO(A): MORENO BOTELHO GUIMARAES (OAB ES019738) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Cuida-se de ação civil pública movida pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio em desfavor de ESPÓLIO DE OTÁVIO JOSÉ BOTELHO, NERI EDNI OLIVEIRA BOTELHO, EDER BOTELHO, HELBERT OLIVEIRA BOTELHO e NEREIDA OLIVEIRA BOTELHO, pedindo, em sede de tutela de urgência, “o bloqueio da transcrição 63, de 17/07/1978 Livro 3-1, do CRI da Jequitinhonha-MG. e derivações para que nela não se pratique nenhum ato registral até a decisão final que vier a ser proferida na presente ação, evitando-se com essa providência a alienação ou o gravame de algum ônus sobre imóvel”. Narra a inicial que a demanda é proposta neste Juízo Federal em razão do processo administrativo de regularização fundiária concernente ao imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Lapa, objeto da Transcrição nº 63, do CRI de Jequitinhonha/MG, com área registrada de 323,2527 ha, inserido no limites da Reserva Biológica da Mata Escura. Após a análise do setor técnico, o processo foi enviado ao órgão jurídico com a indicação de impossibilidade de comprovação do destaque do patrimônio público quanto ao imóvel em comento. Isso porque há irregularidade registral, já que se indica o assentamento do imóvel em terras devolutas, sendo a Transcrição n. 63, de 17/07/1978 nula, sendo certa a dominialidade da União sobre a área. Decisão de evento 9.1 deferiu o pedido liminar e determinou "o bloqueio da transcrição 63, de 17/07/1978, Livro 3-1, do CRI da Jequitinhonha-MG e derivações, para que nela não se pratique nenhum ato registral até ulterior decisão deste Juízo que vier a ser proferida na presente ação". A ré Neldira foi regularmente citada, conforme aviso de recebimento juntado aos autos em 12/06/2023 (evento 20.2). O réu Eder também foi citado, conforme carta precatória juntada aos autos em 06/07/2023 (pág. 32 evento 22.2). Por sua vez, os réus Helbert e Nereida foram regularmente citados, conforme carta precatória juntada aos autos em 04/04/2024 (pág. 28 e 31, evento 63.2). Já o Espólio de Otávio José Botelho foi citado, na pessoa de Neldira Edni Oliveira Botelho, como se vê na carta precatória juntada aos autos (pág. 26, evento 84.2). Em contestação, o Espólio de Otávio José Botelho apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa e de incompetência absoluta do juízo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, decreto a revelia dos réus Neldira Edni Oliveira Botelho, Eder Botelho, Nereida Oliveira Botelho e Helbert Oliveira Botelho, nos termos do art. 344 do CPC, uma vez que já transcorrido o prazo para oferecimento de contestação. Passo ao exame das preliminares. Incompetência do juízo Alega o requerido que a competência para processamento do feito é do Juízo Estadual da Comarca de Jequitinhonha, haja vista que se trata do foro da situação do bem. Todavia, não há qualquer fundamento jurídico que ampare a alegação. Com efeito, a CF/88 dispõe no art. 109, I, ser competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso, considerando se tratar de ação declaratória movida por autarquia federal, no exercício de suas atribuições legais, resta evidente a competência deste juízo federal, por força de expressa previsão constitucional. Ademais, o local da situação do bem (Jequitinhonha/MG) integra a Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, de modo que também resta atendida a competência territorial estabelecida no CPC. Por isso, indefiro a preliminar de incompetência. Impugnação ao valor da causa Com razão o requerido. Na ação declaratória de nulidade de registro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte autora terá com a eventual procedência do pedido. Ou seja, o valor a ser atribuído à ação deve refletir a vantagem financeira ou patrimonial que o autor espera obter caso o registro seja declarado nulo. No caso em análise, o valor atribuído à inicial está muito aquém da vantagem pretendida pela parte autora. Por outro lado, o valor apontado pelo requerido em contestação corresponde ao proveito econômico efetivamente perseguido na ação, visto que equivalente ao valor precuniário de referência da área do imóvel. Assim, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa e o fixo R$ 335.000,00. Dos pontos controvertidos Pela análise das manifestações das partes, o ponto controverso diz respeito à qualificação da área objeto da transcrição nº 63 do CRI de Jequitinhonha/MG como terra devoluta. Sobre essa questão de fato deverá recair a atividade probatória, pelo que, na esteira do art. 357, II, do CPC, passo a especificar os meios de prova admitidos. Da prova pericial Indefiro o pedido formulado pela parte autora de realização de prova pericial, que se mostra prescindível ante o arcabouço probatório jungido aos autos. A prova pericial vem disposta nos arts. 464 a 480, do CPC, o qual faz uma minuciosa abordagem das posturas a serem tomadas pelo juízo. Disciplina o art. 464,do CPC que: Art. 464: A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação § 1o O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Também, dispõe o art. 472, do CPC, que: “O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”. Por certo, cabe às partes comprovarem a natureza da área controvertida, pública ou privada, através da juntada de documentos. Nesse ponto, importa destacar que este juízo dará o mesmo valor probante às provas juntadas pela parte autora e ré, fazendo um cotejo entre os documentos existentes e as eventuais inconsistências a serem apontadas pelas partes, formando, assim, a sua convicção. Faculto, assim, o prazo de 30 dias para juntada de documentos, abrindo-se vista à parte contrária. Sem prejuízo do comando anterior, intime-se o MPF para que se manifeste sobreve eventual interesse em integrar a lide. Após, façam os autos conclusos para julgamento. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (asinado digitalmente) Juiz Federal

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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