Embargos à Execução Fiscal 6014078-60.2025.4.06.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 6014078-60.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6014078-60.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: HELIMED AERO TAXI LTDA ADVOGADO(A): SILVIO MENDONCA FILHO (OAB MG097617) ADVOGADO(A): TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA (OAB MG147680) ADVOGADO(A): ADRIANA CRISTINA PEREIRA FRANCO (OAB MG124528) ADVOGADO(A): HERON ALVARENGA BAHIA (OAB MG043649) ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA (OAB MG221155) ADVOGADO(A): ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA (OAB MG219439) DESPACHO/DECISÃO Os embargos são tempestivos e estão presentes os demais requisitos legais. Examino o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O artigo 919, do CPC/2015, aplicável à espécie por força do disposto no art. 1º, in fine, da Lei 6.830/80, constitui regra geral acerca da eficácia dos embargos do executado. Referido dispositivo preconiza que, via de regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Entretanto, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Num juízo preliminar de cognição, voltado apenas para o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado, verifica-se a presença de substrato fático-jurídico a amparar o requerimento formulado pela parte embargante. A execução está garantida pela penhora evento 1, PRECATORIA4. Ademais, as alegações da embargante no sentido que de que o crédito se encontra prescrito, conferem plausibilidade à discussão, estando também evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo ainda perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante do exposto: I. Recebo os embargos à execução. II. Com fundamento no § 1º, do artigo 919 do CPC, defiro o requerimento da Embargante para atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor, razão pela qual determino a suspensão da execução. III. Intime-se a parte embargada para impugnação no prazo legal. IV. Apresentada a impugnação, e, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, vista para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Decorrido o prazo do(s) item (ns) anterior(es), com ou sem réplica, intimem-se às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo embargante, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 218, § 1º c/c art. 370 do CPC/2015). VI. Juntados novos documentos, vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. (art. 437 do CPC). VII. Se nada for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. VIII. Suspenda-se a execução. IX. I. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Daniel Castelo Branco Ramos JUIZ FEDERAL 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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