Procedimento do Juizado Especial Cível 6001540-29.2025.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001540-29.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001540-29.2025.4.06.3806/MG AUTOR: DANILA TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por DANILA TEREZINHA DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão dos contratos de mútuo ns. 27.4382.110.0003115-47 e 27.4382.110.0040057-50, por meio dos quais foram disponibilizadas à parte autora as quantias respectivamente de R$ 12.486,62 e R$ 4.495,58. Sustenta que os ajustes preveem a utilização da Tabela PRICE, o qual determina a utilização de regime composto, com capitalização mensal de juros, o que, todavia, não é indicado no contrato, contrariando a jurisprudência do STJ. Aduz que faz jus à medida liminar a fim de que sejam afastados os encargos contratuais cobrados ilegalmente. Pois bem. No caso em tela, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento da tutela pretendida só virá, neste caso, com o juízo de convicção plena, o qual será alcançado quando as informações produzidas pela parte autora forem submetidas ao contraditório e à completa jurisdicionalização, afastando-se possível afronta às garantias constitucionais do requerido. Por derradeiro, é necessário ponderar que, uma vez reconhecido o direito ora perquirido, em julgamento de mérito - oportunidade em que as questões trazidas à apreciação serão examinadas com maior profundidade - não haverá qualquer obstáculo para que seja alcançado o fim pretendido nos autos. Deste modo, POSTERGO a apreciação do pedido de tutela de urgência para o momento da prolação da sentença. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC). Apresentada a contestação e havendo quaisquer das hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, CPC/2015, bem como a apresentação de documento novo, intime-se a autora a falar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificação de provas, justificando-as. Intime-se. Cite-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

03/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em grau de recurso)

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(39)