Recurso Inominado Cível 0028355-37.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 0028355-37.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

13/04/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0028355-37.2019.4.01.3800/MG AUTOR: MARCIO LUCIO DIVINO ADVOGADO(A): JACY BENEDITO VERISSIMO FILHO (OAB MG125364) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista à parte autora para, querendo, apresentar a petição denominada CONTRARRAZÕES1 no prazo de 10 dias, referente ao evento 180. Após, remetam-se à instância superior. Belo Horizonte, 11/02/2026 SUSANA CHAVES LAGO BENVENUTTI P/ Diretor de Secretaria da 3ª SECJ/SSJBH 1. 1. PREZADO ADVOGADO(A)/PROCURADOR(A): A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE DOCUMENTO PROMOVERÁ O ANDAMENTO DESTE PROCESSONO EPROC DE FORMA AUTOMATIZADA E, POR ISSO, MAIS CÉLERE.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0028355-37.2019.4.01.3800/MG AUTOR: MARCIO LUCIO DIVINO ADVOGADO(A): JACY BENEDITO VERISSIMO FILHO (OAB MG125364) SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o erro da sentença fazendo nela considerar os períodos de 02/05/1986 a 16/12/1986 e de 29/04/1995 a 07/03/1998 na planilha e constar o seguinte: Onde se lê: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos moldes da fundamentação desta sentença para: Reconhecer e averbar como especiais os períodos 02/05/1986 a 16/12/1986 e 29/04/1995 a 07/03/1998 Leia-se: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes da fundamentação desta sentença para: a) Reconhecer e averbar como especiais os períodos de 02/05/1986 a16/12/1986 e de 29/04/1995 a 07/03/1998, bem como reconhecer que na DER, o autor contava com 35 anos, 6 meses e 1 dia de tempo de contribiução. b) Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a DER (07/05/2019). c) Condenar o INSS a pagar à parte autora das parcelas devidas, desde 07/05/2019 até a efetiva implantação, nos moldes dos parâmetros estabelecidos acima e cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial, que passam a integrar esta sentença, para pagamento mediante requisitório, após o respectivo trânsito em julgado. Quanto aos consectários, nos termos do manual de cálculo: correção monetária e juros moratórios. d) Tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário, DEFIRO antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, c/c o art. 4º da Lei 10.259/2001, para que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente decisão. Remetam-se os autos à SECAJ, após o trânsito em julgado, para apurar as parcelas devidas à parte autora. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários de advogado nesta instância, atendendo ao que recomendam os arts. 1° da Lei nº 10.259/01 c/c 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data de registro.

27/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00