Procedimento Comum Cível 6057655-25.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6057655-25.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6057655-25.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GERALDO MARCELO PAULINO ADVOGADO(A): AMANDA YULI SOUZA GUIMARAES (OAB MG203609) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a designação de perícia, nomeio como perito Adriano Figueiredo de Oliveira, telefone (31) 98454-3441, e-mail [email protected] que, aceitando o encargo, deverá se manifestar nos autos, no prazo de 10 dias. A perícia deverá ser feita junto à ex-empregadora (FCA FIAT Chrysiler Automóveis), para averiguação dos agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Fixo os honorários periciais no valor máximo permitido por ato normativo do CJF, considerando que a parte autora litiga sob o palio da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se as partes para apresentar quesitos, caso queiram, em até 15 dias. Após confeccionado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo 10 (dez) dias. Finalmente, voltem-me os autos conclusos para sentença. I. Cumpra-se.

08/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:34

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 12:41

Publicação

13/03/2026, 03:17

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 19:20

Documento (Certidão)

12/03/2026, 15:35

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6057655-25.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GERALDO MARCELO PAULINO ADVOGADO(A): AMANDA YULI SOUZA GUIMARAES (OAB MG203609) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A parte autora requer seja realizado a perícia técnica, in loco, para averiguação das condições de trabalho nos períodos de 28/02/96 a 30/06/12, na FCA FIAT Chrysiler Automóveis. A jurisprudência do eg. TRF da Sexta Região firmou a tese no seguinte sentido de que "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ": “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” IRDR n. 1003201-08.2022.4.06.0000-Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 16/04/24. Assim, deverá a SECCI a modificar a classe da ação para Procedimetno Comum de Vara Cível. Ato contínuo, designo a realização de perícia e determino a remessa dos autos à central de pericias, para que seja feita a pericia junto à ex-empregadora (FCA FIAT Chrysiler Automóveis), para averiguação dos agentes prejudiciais à saúde do trabalhador. Intime-se as partes para apresentar quesitos caso queiram, prazo de 15 dias. Após confeccionado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo 05 (cinco) dias. Finalmente, voltem-me os autos conclusos para sentença. Gratuidade judiciária deferida à parte autora. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, 11 de março de 2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6057655-25.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GERALDO MARCELO PAULINO ADVOGADO(A): AMANDA YULI SOUZA GUIMARAES (OAB MG203609) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Conceder vista à parte autora acerca da contestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 Assinado digitalmente.

27/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00