Execução Fiscal 0038188-16.2018.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0038188-16.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0038188-16.2018.4.01.3800/MG EXECUTADO: JAYRO LUIZ LESSA ADVOGADO(A): ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A): ABILIO MACHADO NETO (OAB MG044068) ADVOGADO(A): RAQUEL CARVALHO MENEZES (OAB MG113333) ADVOGADO(A): BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) ADVOGADO(A): ALINE MAFRA GIFFONI CURI (OAB MG143061) EXECUTADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A): RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB MG144009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União em face de JAYRO LUIZ LESSA, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa, conforme exordial acostada no evento 19, VOL2 - Pág. 02/03. Em petição de evento 59, PET1, a exequente sustenta, em síntese, a ocorrência de confusão patrimonial e tentativa de blindagem patrimonial, ao afirmar que o devedor originário Jayro Luiz Lessa transferiu para a VDL Siderurgia os bens imóveis que lastreiam a presente cobrança de ITR. Afirma que o senhor Jayro Luiz Lessa é administrador da VDL Siderurgia, e que referida empresa possui suas cotas sociais divididas entre outras duas pessoas jurídicas, a Lessa Participações Ltda e a VDL Participações Ltda, cujo administrador de ambas entidades, é também o devedor originário Jayro Luiz Lessa. Portanto, o executado figura como controlador das três pessoas jurídicas utilizadas para retirar o patrimônio imobiliário em seu nome. Assim, reitera pedido formulado em petição de evento 37, PET_INTERCORRENTE2, para se seja incluída no pólo passivo da presente execução a pessoa jurídica VDL Siderurgia Ltda - CNPJ nº 71.464.069/001-14, atual proprietária formal dos imóveis subjacentes à cobrança executiva, e que podem satisfazer a garantia do Juízo da presente execução. É o relatório. Decido. No presente caso, trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal com fundamento na desconsideração inversa da personalidade jurídica. Segundo a Min. Nancy Andrigui, “a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio.” (REsp 1.236.916-RS). A base legal da desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra-se no artigo 50, §3º do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No presente caso, conforme comprova os documentos juntados pela exequente em evento 37, DOC11, o executado figura como administrador da empresa VDL SIDERURGIA LTDA, que possui capital integralizado de R$ 17.654.569,72. O executado também é o representante legal das empresas LESSA PARTICIPACOES LTDA e VDL PARTICIPACOES LTDA, que figuram como sócias da VDL SIDERURGIA LTDA,. Destaco que, conforme demonstrado pela petição e documentos de evento 37, PET_INTERCORRENTE2, os créditos das inscrições nº 60.8.18.000008-37 e nº 60.8.18.000009-18 se tratam de débitos de ITR dos exercidos de 2004 e 2005 relativos à Fazenda Lavras Velhas Rio de Peixes- Bom Jardim-Cavação, NIRF 3.612.681-0, situado na Comarca de Mariana-MG, que foram transferidas para a empresa VDL Siderurgia Ltda, CNPJ nº 71.464.069/001-14. Portanto, a princípio, entendo caracterizada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, em relação aos negócios jurídicos aqui descritos, que são aptos a autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ademais, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que os "impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel". Portanto, conclui-se que a cobrança do tributo pode ser feita tanto do proprietário/possuidor do imóvel à época do fato gerador do imposto quanto daquele que vier lhe suceder, responsabilidade tributária por sucessão. Diante do exposto: 1. DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal, para a inclusão no polo passivo da presente execução fiscal de VDL Siderurgia Ltda CNPJ nº 71.464.069/001-14, a ser citada na Rodovia Inconfidentes, KM 51, Esperança, Itabirito-MG, CEP nº 35450-000; 2. Retifique-se a autuação para inclusão da coobrigada, ora deferida. 3. Concomitantemente, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em relação à coobrigada, de acordo com o que estabelece a Lei de Execuções Fiscais. Se necessário, expeça-se carta precatória. Devolvido o aviso de recebimento, sem manifestação nos autos, dê-se vista ao exequente. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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