Mandado de Segurança Cível 1000923-71.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 32 - Des. Federal Dolzany da Costa

Partes do Processo

TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RENI DONATTI

OAB/SC 19796·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC 21196·CPF·Representa: Autor

RENI DONATTI

OAB/SC 019796·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC 021196·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:29

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Publicação

22/09/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1000923-71.2022.4.06.3803/MG IMPETRANTE: TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796) DESPACHO/DECISÃO Em face da apelação interposta, intime-se a UNIÃO para exercer as prerrogativas elencadas no art. 1.010, §1°, do CPC, no prazo legal, observada a regra especial estabelecida no art. 183 do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo para oferecimento de contrarrazões, subam os autos à Instância Superior, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Uberaba-MG, data infra.

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 10:59

Documento (Certidão)

18/09/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 06:21

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:45

Confirmada

22/08/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:00

Todas as movimentações(73)

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:29

Confirmada

28/09/2025, 23:59

Publicação

22/09/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 13:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1000923-71.2022.4.06.3803/MG IMPETRANTE: TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796) DESPACHO/DECISÃO Em face da apelação interposta, intime-se a UNIÃO para exercer as prerrogativas elencadas no art. 1.010, §1°, do CPC, no prazo legal, observada a regra especial estabelecida no art. 183 do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo para oferecimento de contrarrazões, subam os autos à Instância Superior, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Uberaba-MG, data infra.

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 10:59

Documento (Certidão)

18/09/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 06:21

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:45

Confirmada

22/08/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000923-71.2022.4.06.3803/MG IMPETRANTE: TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. A sentença permanecerá tal como proferida.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 14:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/08/2025, 17:21

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 12:54

Confirmada

12/07/2025, 23:59

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:03

Expedida/certificada

02/07/2025, 08:29

Ato ordinatório

02/07/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:16

Confirmada

28/05/2025, 10:54

Publicação

28/05/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 13:03

Confirmada

27/05/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000923-71.2022.4.06.3803/MG IMPETRANTE: TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de exclusão do ICMS relativo ao b) quanto aos demais pedidos, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 ? STF e Art. 25. da Lei n° 12.016/09). Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar as disposições constantes no art. 1º da Portaria nº 777124, publicada em 14/03/2019, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas, se nada for requerido pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data infra.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 16:23

Expedida/certificada

26/05/2025, 16:19

Segurança

26/05/2025, 15:08

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 19:44

Ato ordinatório

30/10/2024, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 10:03

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

02/05/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 12:41

Expedida/Certificada

25/04/2023, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 16:20

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 16:11

Recurso Especial repetitivo

17/04/2023, 16:11

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 11:02

Decurso de Prazo

04/03/2023, 00:11

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:07

Mandado (entregue ao destinatário)

14/02/2023, 17:03

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 17:03

Petição (Parecer)

14/02/2023, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 11:43

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 15:13

Expedida/Certificada

09/02/2023, 13:46

Ato ordinatório

09/02/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 09:42

Mandado

08/11/2022, 17:28

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2022, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 15:33

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2022, 14:48

Outras Decisões

03/11/2022, 14:48

Conclusão (para decisão)

03/11/2022, 12:48

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/10/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2022, 19:14

Incompetência

03/10/2022, 19:14

Conclusão (para decisão)

03/10/2022, 18:42

Remessa (outros motivos; em diligência)

01/10/2022, 18:22

Distribuição (sorteio)

29/09/2022, 09:11

•13/08/2025, 00:00

•27/05/2025, 00:00