Embargos à Execução 6002352-71.2025.4.06.3806 - TRF6

Embargos à Execução 6002352-71.2025.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6002352-71.2025.4.06.3806/MG EMBARGANTE: ALEXANDRE RODRIGUES FARIA ADVOGADO(A): ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO (OAB MG097979) EMBARGANTE: MADEIREIRA CANADA LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO (OAB MG097979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados contra a decisão de evento 11, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por título extrajudicial em razão da insuficiência da garantia. Afirmam os embargantes que a decisão atacada foi omissa, uma vez que se limitou à análise puramente aritmética da garantia, deixando de ponderar a complexidade e a gravidade das matérias de defesa arguidas. Além disso, sustentam que a decisão embargada é contraditória, pois ao mesmo tempo em que houve, de forma correta, o deferimento da gratuidade de justiça em decorrência da hipossuficiência dos embargantes, impôs um ônus ainda maior e improvável de ser cumprido, qual seja a garantia integral de um débito que reputam indevido. Em vista disso, requerem o saneamento dos vícios retromencionados, assim como que seja atribuído efeitos infringentes aos presentes embargos para, modificando a decisão, receber outro bem móvel com o escopo de complementar a garantia já oferecida e, por conseguinte, deferir o pedido de efeito suspensivo da execução de título extrajudicial embargada. Decido. Os embargos opostos são tempestivos, visto que apresentados dentro do prazo legal. No caso em tela, não há qualquer vício a ser reconhecido, haja vista que as questões ventiladas pelos embargantes estão relacionadas ao mérito da decisão embargada. Ademais, insta destacar que os presentes embargos de declaração não são a via própria para a análise do pedido de complementação da garantia a fim de obter o efeito suspensivo dos embargos à execução, porquanto tal pretensão deve ser requerida na própria execução de título extrajudicial. A bem da verdade, a parte embargante utilizou-se dos embargos declaratórios em lugar de recurso adequado, com o objetivo de modificar o ato jurisdicional, não pela existência de algum vício, mas por inconformismo com a decisão proferida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por inadequação da via eleita (cabimento). Intimem-se. Patos de Minas, data da assinatura.

24/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Comunicação eletrônica

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(45)