Procedimento Comum Cível 6012456-74.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 34 - Des. Federal Evandro Reimao

Partes do Processo

GB MEDICINA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

OAB/MG 101082·CPF·Representa: Autor

HOMERO GONCALVES NETO

OAB/MG 99915·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA MACHADO MORAES GRIMALDI

OAB/MG 161131·CPF·Representa: Autor

RICARDO CANAVAN MARTINS JUNQUEIRA

OAB/MG 184529·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE PEIXOTO VARGAS

OAB/MG 175852·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

OAB/MG 101082·CPF·Representa: Autor

HOMERO GONCALVES NETO

OAB/MG 99915·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA MACHADO MORAES GRIMALDI

OAB/MG 161131·CPF·Representa: Autor

RICARDO CANAVAN MARTINS JUNQUEIRA

OAB/MG 184529·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE PEIXOTO VARGAS

OAB/MG 175852·CPF·Representa: Autor

HOMERO GONCALVES NETO

OAB/MG 099915·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:11

Confirmada

14/05/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:19

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:36

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:45

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:26

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:18

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:31

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:52

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:33

Confirmada

19/04/2026, 23:59

Publicação

13/04/2026, 03:28

Todas as movimentações(74)

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:11

Confirmada

14/05/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:19

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:36

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:45

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:26

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:18

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:31

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:52

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:33

Confirmada

19/04/2026, 23:59

Publicação

13/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6012456-74.2024.4.06.3801/MG AUTOR: GB MEDICINA LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MACHADO MORAES GRIMALDI (OAB MG161131) ADVOGADO(A): RICARDO CANAVAN MARTINS JUNQUEIRA (OAB MG184529) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEIXOTO VARGAS (OAB MG175852) ADVOGADO(A): HOMERO GONCALVES NETO (OAB MG099915) ADVOGADO(A): LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS (OAB MG101082) DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com a avaliação das provas e com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. Vale lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que foi observado. O rejulgamento da causa deve ser reclamado através do recurso apropriado. Eis a posição da própria Corte Excelsa sobre o tema, cujas razões ficam igualmente encampadas: “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo autora (evento 54). Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:51

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2026, 15:50

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 15:05

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:18

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 03:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6012456-74.2024.4.06.3801/MG AUTOR: GB MEDICINA LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MACHADO MORAES GRIMALDI (OAB MG161131) ADVOGADO(A): RICARDO CANAVAN MARTINS JUNQUEIRA (OAB MG184529) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEIXOTO VARGAS (OAB MG175852) ADVOGADO(A): HOMERO GONCALVES NETO (OAB MG099915) ADVOGADO(A): LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS (OAB MG101082) SENTENÇA Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários em favor da PFN, que estimo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser atualizado desde o ajuizamento pela SELIC.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:14

Improcedência

26/03/2026, 17:14

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 08:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:45

Em audiência

02/03/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:07

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/02/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:49

Documento (Certidão)

23/02/2026, 07:34

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:50

Publicação

22/01/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6012456-74.2024.4.06.3801/MG AUTOR: GB MEDICINA LTDA ADVOGADO(A): LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS (OAB MG101082) ADVOGADO(A): HOMERO GONCALVES NETO (OAB MG099915) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEIXOTO VARGAS (OAB MG175852) ADVOGADO(A): RICARDO CANAVAN MARTINS JUNQUEIRA (OAB MG184529) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MACHADO MORAES GRIMALDI (OAB MG161131) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º do CPC e da Portaria nº 8904526/2019 deste Juízo, fica designada, DE ORDEM, audiência de conciliação, instrução e julgamento preferencialmente através da plataforma TEAMS para o dia 27.2.2026, às 16h. Fica facultado às partes, seus advogados, bem como às eventuais testemunhas, o comparecimento ao prédio da justiça federal para a respectiva oitiva. A representante legal da empresa deverá prestar depoimento pessoal para esclarecer sobre as atividades exercidas. Deverão as partes, para tanto, fornecerem, em 5 (cinco) dias, os seguintes dados: 1. Nome completo de cada participante (deve ser pessoa natural); 2. Endereço de e-mail de cada participante (e-mail pessoal). 3. Telefone de contato de cada participante, o qual deverá, especificamente ser informado no próprio processo. Intimem-se as partes acerca do inteiro teor do presente ato. Em todas as hipóteses, a Secretaria certificará o link para acesso à audiência no processo, sendo certo que deverá ser feito, ao final, após a conferência dos dados informados pelas partes. Por fim, por dever de lealdade processual, as partes deverão sempre verificar seus e-mails e todas as certidões postas nos autos após a designação.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 23:59

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

09/01/2026, 16:05

Expedida/certificada

09/01/2026, 16:04

Ato ordinatório

09/01/2026, 16:04

Mero expediente

11/12/2025, 18:20

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 11:11

Comunicação eletrônica

16/10/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 18:44

Comunicação eletrônica

01/08/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:13

Publicação

28/05/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6012456-74.2024.4.06.3801/MG AUTOR: GB MEDICINA LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MACHADO MORAES GRIMALDI (OAB MG161131) ADVOGADO(A): RICARDO CANAVAN MARTINS JUNQUEIRA (OAB MG184529) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEIXOTO VARGAS (OAB MG175852) ADVOGADO(A): HOMERO GONCALVES NETO (OAB MG099915) ADVOGADO(A): LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS (OAB MG101082) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e da Portaria 02/2021 desta Vara, ficam intimados(as), para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: (i) o autor, querendo, se manifestar sobre a contestação juntada aos autos e especificar fundamentadamente as provas que pretende produzir, evidenciando a necessidade e pertinência de sua produção; (ii) o réu, para especificação das provas que pretende produzir, nos mesmos termos assinalados ao autor. Juiz de Fora, 26 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 16:27

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 15:46

Confirmada

19/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

09/05/2025, 14:22

Expedida/certificada

09/05/2025, 13:48

Expedida/Certificada

09/05/2025, 13:48

Comunicação eletrônica

27/03/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 16:07

Comunicação eletrônica

25/02/2025, 15:59

Confirmada

13/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/02/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 14:13

Documento (Certidão)

21/10/2024, 14:08

Distribuição (sorteio)

18/10/2024, 15:35

•27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00