Procedimento Comum Cível 6001637-38.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001637-38.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001637-38.2025.4.06.3803/MG AUTOR: AGENOR FERNANDES ADVOGADO(A): MARCELO BALLI CURY (OAB MG071777) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO (OAB MG107891) ADVOGADO(A): FABIO PEREIRA BRASAO (OAB MG109082) ADVOGADO(A): GUSTAVO VITORINO CARDOSO (OAB MG149561) ADVOGADO(A): CAROLINE TIBURCIO FELIX (OAB MG221369) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. A parte autora acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, nesta ação ordinária, com pedidos de assistência judiciária gratuita e tutela de urgência, objetiva seja determinado à UNIÃO, ao ESTADO DE MINAS GERAIS e ao MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA que lhe forneçam o medicamento CLORIDRATO DE PAZOPANIBE, 800 mg diários, na forma prescrita para seu tratamento. Diz que apresenta quadro de neoplasia maligna do rim esquerdo (CID 10 C.64) e que é tratada no setor de oncologia Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. Afirma que lhe foi indicado tratamento com o fármaco PAZOPANIBE 400 mg, dois comprimidos por dia, em uso contínuo, que não há alternativas terapêuticas no âmbito do SUS, que ele é registrado junto à ANVISA e que a CONITEC recomendou sua incorporação. Assevera que seu caso é grave que ela, parte autora, não possui condições de custear a aquisição do medicamento. Fora proferida decisão reconhecendo a incompetência do juízo nos termos do julgamento do tema nº 1234, julgado em Repercurssão Geral, pela egrégia Corte Suprema. Opostos embargos de declaração, nos quais a autora afirma que a discussão travada no Tema 1234 atinge apenas os medicamentos que não estariam incorporados na política pública do SUS, juntando Portaria nº 91. de 27 de dezembro de 2018 (evento 8). Proferido despacho postergando a apreciação dos embargos declaratórios e solicitando a elaboração de nota técnica, a qual apresentou resultado desfavorável ( evento 12, doc 1). Juntados novos documentos médicos pela parte autora, foi ordenada a realização de nova Nota Técnica (NATJUS). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Juntada nova Nota Técnica (NATJUS). É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pela autora, em face de decisão de indeferimento da tutela. Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Em primeiro lugar, lembro que “a obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível.” (STJ - 6ª Turma, AgRg no REsp 677.210/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 03/10/2005, p. 352) Além disso, pontuo que a contradição a ensejar a oposição de embargos de declaração é a contradição interna do julgado, ou seja, aquela ocorrida em seu próprio texto, em seus termos, entre as suas proposições, e não entre a decisão e a prova dos autos ou entre a decisão e a jurisprudência, ou entre a decisão e outras decisões proferidas no processo. E no que toca à omissão, destaco que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as questões expendidas pelas partes, e nem tampouco se utilizar dos fundamentos que elas entendem ser os mais adequados para solucionar a lide, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para solucionar a questão em apreço. No caso, verifico que a parte autora alega a disponibilidade do medicamento no âmbito do SUS, conforme documentação superveniente (Portaria nº 91/2018 – Ministério da Saúde – evento 8, doc 1). Entretanto, é importante pontuar que a petição inicial afirmava de forma categórica que o fármaco não seria fornecido pelo Sistema Único de Saúde, nos seguintes termos: “Ocorre que o medicamento em questão, embora se trate de medicamento com registro na ANVISA para essa finalidade e com recomendação da CONITEC (Portaria 91, de 27/12/2018), não é fornecido no âmbito do SUS.” (evento 1, doc 1, pág.2) Apesar da Portaria do Ministério da Saúde juntada aos autos, é importante destacar que foi firmada a seguinte Tese no Tema 1234: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. ( Leading Case - RE 1366243, Relator: MIN. GILMAR MENDES) Pois bem, resta evidente que a parte embargante confunde contradição com irresignação, pretendendo a reforma da sentença para deixá-la em conformidade com seu interesse. Vale-se assim de via recursal totalmente inadequada para tentar desconstituir decisão adequadamente motivada, porém contrária aos seus interesses, sendo imperioso lembrar que, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final”, uma vez que “há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Destarte, objetivando a reforma do julgado, deve a parte embargante manejar o recurso adequado. Forçoso, portanto, rejeitar os embargos. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantenho a decisão de evento 4, doc 1, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se o disposto com urgência. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

27/05/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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