Execução Fiscal 6008125-13.2024.4.06.3813 - TRF6

Execução Fiscal 6008125-13.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 04:39

Por decisão judicial

08/07/2025, 14:17

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:04

Publicação

28/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6008125-13.2024.4.06.3813/MG EXECUTADO: SOCIEDADE SIMPLES CULTURA E EDUCACAO DESPACHO/DECISÃO Pede a Fazenda Nacional a suspensão deste processo executivo, pois o crédito está parcelado (7.1). Em seguida, comparece o executado, apresenta exceção de pré-executividade, informando o parcelamento da dívida, requerendo a extinção do feito ou sua suspensão. Decido. O parcelamento foi realizado em 07/11/2024, após o ajuizamento da execução fiscal. Então, não é o caso de extinção, pois ao tempo do ingresso em juízo o título era exigível. O parcelamento, no curso do processo de execução, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento. Se não informado o prazo, suspenda-se pelo prazo de 60 meses, por analogia ao prazo do parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/2002. Caberá à parte exequente acompanhar o parcelamento administrativamente e informar eventual descumprimento ou quitação da dívida ao juízo. Retifique-se a autuação para cadastrar o procurador do executado (8.1), intimando-o em seguida desta decisão. A Fazenda Nacional dispensou sua intimação. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 16:31

Documento (Certidão)

20/05/2025, 19:53

Outras Decisões

19/05/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 17:54

Decurso de Prazo

19/11/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 20:54

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 18:37

Documento (Mandado)

08/11/2024, 13:28

Mandado

06/11/2024, 09:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Mandado

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