Apelação / Remessa Necessária 6009688-78.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 6009688-78.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 13:13

Confirmada

10/07/2025, 13:13

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 08:35

Distribuição (sorteio)

08/07/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009688-78.2024.4.06.3801/MG IMPETRANTE: UBA-FERROMINAS PERFILADOS LTDA. ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança para declarar, em relação à impetrante, a inexigibilidade da tributação do IRPJ e CSLL, no lucro real, com a inclusão dos valores decorrentes dos incentivos fiscais e financeiros de ICMS, na modalidade de crédito presumido e de redução de base, após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. A compensação fica limitada pela prescrição quinquenal, devendo ser aparelhada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com correção monetária pela taxa SELIC ou por outro índice posterior utilizado pela Receita para correção de seus créditos, desde a data do efetivo pagamento até a data do encontro de contas, resguardando-se à Administração Pública o poder de fiscalizar a regularidade do procedimento compensatório efetuado. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas na forma da lei. Considerando o disposto no parágrafo 3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no parágrafo 2º do art. 1.009 do CPC. Independentemente da apresentação de recurso, como foi concedida a segurança, a sentença está sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09). Deste modo, decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF6. Transitada em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Documentos

•27/05/2025, 00:00