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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0063328-91.2014.4.01.3800/MG EMBARGANTE: JAYME DUMONT JUNIOR ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA SANTANA ORNELAS GUIMARAES (OAB MG143086) ADVOGADO(A): DEMETRIO MENDES ORNELAS (OAB MG016067) SENTENÇA Considerando os fatos narrados, homologo o pedido de renúncia formulado pela embargante, e, em consequência, julgo extintos os presentes embargos, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, 'c' do Código de Processo Civil. Não haverá condenação do embargante em honorários, nos termos do decidido pelo E.STJ no REsp 1.143.320/RS (repetitivo) e do que enuncia a Súmula 168 do TFR (?O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal. Nada mais requerido, após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.