Procedimento Comum Cível 6011866-97.2024.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6011866-97.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6011866-97.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6011866-97.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: JORGE ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE DE ARMAS DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE POR NORMA SUPERVENIENTE. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE NOVO REGIME A RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PODER REGULAMENTAR. SEGURANÇA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para assegurar ao autor a manutenção do prazo de validade de 10 (dez) anos de certificados de registro e porte de arma de fogo, afastando a aplicação de normas supervenientes que reduziram o prazo para 3 (três) anos, bem como condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito adquirido à manutenção do prazo decenal de validade de certificados de registro e porte de arma de fogo diante da superveniência do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG nº 166/2023; (ii) estabelecer se a redução do prazo para 3 (três) anos configura retroatividade vedada ou exercício legítimo do poder regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR O registro para exercício das atividades de colecionador, tiro desportivo e caça, bem como o registro de propriedade de arma de fogo, consubstancia ato administrativo de autorização, de natureza unilateral, discricionária e precária. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a prazo de validade de ato administrativo precário, cuja eficácia depende da subsistência das condições legais e regulamentares. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) delega ao Poder Executivo a regulamentação da fiscalização e do controle de armas, legitimando a revisão dos prazos de validade dos certificados. A redução do prazo de 10 (dez) para 3 (três) anos visa possibilitar reavaliação periódica da idoneidade, aptidão psicológica e capacidade técnica dos detentores de armamento, em proteção à ordem pública e à segurança coletiva. A aplicação imediata de novo regime jurídico a situações de trato sucessivo não configura retroatividade vedada pelo art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade e constitucionalidade do ato administrativo, não sendo possível substituir o mérito administrativo quando ausente vício. A Instrução Normativa DG/PF nº 322/2025 reconheceu a validade original dos CRs concedidos ou revalidados sob a vigência do Decreto nº 9.846/2019, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional quanto a esse ponto específico. A distinção técnica entre CR (condição do sujeito) e CRAF (controle individualizado da arma) justifica a manutenção de recadastramento mais frequente das armas de fogo, como mecanismo de prevenção ao desvio e à criminalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não há direito adquirido a prazo de validade de ato administrativo de natureza precária, podendo a Administração alterar o regime jurídico aplicável aos certificados de registro e porte de arma de fogo. A aplicação imediata de norma superveniente a relações de trato sucessivo não configura retroatividade vedada, mas exercício legítimo do poder regulamentar. A redução do prazo de validade dos certificados de armas de fogo, fundada na Lei nº 10.826/2003, constitui medida de ordem pública voltada à proteção da segurança coletiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.826/2003; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XIII; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I; Decreto nº 11.615/2023; Decreto nº 9.846/2019; Portaria COLOG nº 166/2023; Instrução Normativa DG/PF nº 322/2025. Jurisprudência relevante citada: TRF 6ª Região, 6009571-10.2025.4.06.0000, Terceira Turma, Rel. Conv. Juiz Federal José Alexandre Franco, DJEN 22/10/2025; TRF 6ª Região, AI nº 6000020-06.2025.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, DJEN 10/01/2025; TRF 6ª Região, AI 6005461-65.2025.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, DJEN 19/09/2025; TRF 6ª Região, 6000289-80.2024.4.06.3815, Rel. Conv. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, DJEN 12/02/2025; TRF 6ª Região, AC 6009139-50.2024.4.06.3807, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos, DJEN 17/12/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 06 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de abril de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6011866-97.2024.4.06.3801/MG (Pauta: 502) RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: JORGE ANTONIO RODRIGUES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 19 de março de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

20/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:18

Publicação

31/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011866-97.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: JORGE ANTONIO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 29/07/2025 - APELAÇÃO

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 17:25

Expedida/certificada

29/07/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:00

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Publicação

14/07/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011866-97.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JORGE ANTONIO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração, apresentado pela UNIÃO (Evento 31), mediante o qual sustenta ter havido omissão na sentença de Evento 27, quanto à alegação de inadequação da via eleita e da falta de interesse processual, apresentada em sede de contestação. Embargado apresentou contrarrazões (Evento 36). É o necessário a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos declaratórios foram opostos tempestivamente, bem como se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Razão assiste à União no que se refere ao fato de que não houve análise da preliminar suscitada na contestação, de inadequação da via eleita e da falta de interesse processual. Contudo, a demanda proposta pelo autor não tem por objeto a declaração genérica de inconstitucionalidade dos Decretos n.º 11.366/23 e 11.615/23. Pelo contrário, o autor busca o reconhecimento de um direito subjetivo próprio: a manutenção do prazo de validade de 10 anos de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs), conforme a legislação vigente à época da concessão dos mesmos. Ou seja, o pedido se limita a uma declaração da existência e do modo de ser de uma relação jurídica concreta e individualizada, nos termos do art. 19, I, do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de impugnação genérica da norma por via abstrata — hipótese exclusiva do controle concentrado de constitucionalidade. Ademais, o autor invoca os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, com base na norma vigente no momento em que os atos administrativos (emissão dos CRAF’s) foram praticados. Assim, sua pretensão guarda relação com a validade de atos jurídicos concretos já consumados e não com a validade abstrata da norma. Diante do exposto, não se verifica a ausência de interesse processual ou a inadequação da via eleita. A ação declaratória em análise não busca impugnar normas em tese, mas sim obter a declaração judicial sobre a preservação de efeitos de atos jurídicos concretos praticados sob regime jurídico anterior. Portanto, não se aplica o fundamento de extinção do processo sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita. Desse modo, recebo e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro apontado, alterando a sentença de Evento 27 de modo que a sua fundamentação esteja de acordo com os termos acima expostos, sem alterar entretanto o seu dispositivo. Em razão da celeridade e economia processuais, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

10/07/2025, 20:31

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011866-97.2024.4.06.3801/MG AUTOR: JORGE ANTONIO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração, apresentado pela UNIÃO (Evento 31), mediante o qual sustenta ter havido omissão na sentença de Evento 27, quanto à alegação de inadequação da via eleita e da falta de interesse processual, apresentada em sede de contestação. Embargado apresentou contrarrazões (Evento 36). É o necessário a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos declaratórios foram opostos tempestivamente, bem como se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Razão assiste à União no que se refere ao fato de que não houve análise da preliminar suscitada na contestação, de inadequação da via eleita e da falta de interesse processual. Contudo, a demanda proposta pelo autor não tem por objeto a declaração genérica de inconstitucionalidade dos Decretos n.º 11.366/23 e 11.615/23. Pelo contrário, o autor busca o reconhecimento de um direito subjetivo próprio: a manutenção do prazo de validade de 10 anos de seus Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs), conforme a legislação vigente à época da concessão dos mesmos. Ou seja, o pedido se limita a uma declaração da existência e do modo de ser de uma relação jurídica concreta e individualizada, nos termos do art. 19, I, do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de impugnação genérica da norma por via abstrata — hipótese exclusiva do controle concentrado de constitucionalidade. Ademais, o autor invoca os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, com base na norma vigente no momento em que os atos administrativos (emissão dos CRAF’s) foram praticados. Assim, sua pretensão guarda relação com a validade de atos jurídicos concretos já consumados e não com a validade abstrata da norma. Diante do exposto, não se verifica a ausência de interesse processual ou a inadequação da via eleita. A ação declaratória em análise não busca impugnar normas em tese, mas sim obter a declaração judicial sobre a preservação de efeitos de atos jurídicos concretos praticados sob regime jurídico anterior. Portanto, não se aplica o fundamento de extinção do processo sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita. Desse modo, recebo e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro apontado, alterando a sentença de Evento 27 de modo que a sua fundamentação esteja de acordo com os termos acima expostos, sem alterar entretanto o seu dispositivo. Em razão da celeridade e economia processuais, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

11/07/2025, 00:00