Procedimento do Juizado Especial Cível 6004295-72.2025.4.06.3823 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004295-72.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/07/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004295-72.2025.4.06.3823/MG AUTOR: MARCIAL PASTOR LUCIANO ADVOGADO(A): JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A): JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A): CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A): ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) SENTENÇA (Tipo ?C? ? Resolução 535/2006 CJF) Pelo exposto, ressaltada as advertências supras, EXTINGO o processo sem resolução de mérito por ausência à perícia, adotando interpretação extensiva do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

30/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/07/2025, 14:15

Trânsito em julgado

29/07/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:13

Expedida/certificada

29/07/2025, 12:59

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 16:36

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:08

Publicação

16/07/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004295-72.2025.4.06.3823/MG AUTOR: MARCIAL PASTOR LUCIANO ADVOGADO(A): JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A): JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A): CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A): ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ter ciência da declaração do perito, bem como, para justificar sua ausência mediante documentação comprobatória, no prazo de 05 (cinco) dias.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 10:58

Não Realizada

14/07/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 16:57

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: MARCIAL PASTOR LUCIANO ADVOGADO(A): JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A): JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A): CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A): ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pela Portaria 9140117) 1. Deixo de citar o INSS, por ora, em consonância com o art. 129-A da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/2022. 2. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - (coluna central). 3. Os honorários periciais, fixados em conformidade com a Portaria SJMG-VCS-DISUB 2/2024, serão antecipados pela Autarquia ré, exceto para as partes que não sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 129-A, II, “c” da Lei n. 8.213/91, toda a documentação médica relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida na via administrativa deverá estar juntada aos autos, desde a inicial, para que possa ser analisada pelo(a) perito(a). Eventuais documentos apresentados no momento do exame e ainda não inseridos no PJe não serão anexados pelo(a) expert. 5. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, que poderá, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos complementares. No mesmo prazo, as partes poderão indicar assistentes técnicos, cabendo a elas comunicarem o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada. 6. A intimação da parte autora que esteja assistida por advogado para que compareça à perícia ora designada, bem como a informação do local, da data e da hora de sua realização, será efetuada exclusivamente por meio da intimação deste Ato Ordinatório, via sistema PJe. O não comparecimento, sem justificativa plausível, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Após a juntada do laudo pericial, SE CONSTATADA A INCAPACIDADE, o INSS será CITADO para, caso queira, apresentar resposta, bem como para se manifestar expressamente sobre a possibilidade ou não de acordo. No mesmo prazo da citação, as partes serão INTIMADAS para ciência do laudo e eventual manifestação. 8. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, a parte autora será intimada para se manifestar sobre ela, EXPRESSA e CONCLUSIVAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio ou a simples manifestação de ciência serão considerados recusas ao acordo proposto, nos termos do art. 154, parágrafo único, in fine, do CPC, assim como eventual aceitação apenas parcial da proposta. 9. Após a juntada do laudo pericial, CASO NÃO SEJA CONSTATADA A INCAPACIDADE, a parte autora será INTIMADA para ciência de seu teor e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem resposta, os autos serão conclusos para julgamento.

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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