Apelação Cível 6007233-03.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6007233-03.2025.4.06.3803/MG APELANTE: MARIANA FIGUEIREDO VANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA (OAB SE005316) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o Código de Processo Civil (art. 998, caput), que o recorrente pode desistir do recurso interposto, a qualquer tempo, independentemente de anuência do recorrido ou dos litisconsortes, como se verifica: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Ressalte-se que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão é no sentido de que a desistência do recurso é ato unilateral que produz efeitos imediatos e independe de homologação judicial e anuência da parte recorrida: “[...] 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desistência do recurso é ato unilateral praticado pela parte, produzindo efeitos imediatos e, consequentemente, não dependendo de homologação judicial ou de anuência da parte "ex adversa" para sua eficácia.[...]”. (AgInt no REsp 1834016/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 08/06/2021). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação formulado pela parte recorrente (evento 7, DOC1). Publique-se, Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:37

Confirmada

13/10/2025, 13:36

Expedida/certificada

10/10/2025, 18:25

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 18:25

Distribuição (sorteio)

10/10/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007233-03.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARIANA FIGUEIREDO VANCO ADVOGADO(A): ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA (OAB SE005316) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo nos termos do disposto no art. 98, § 3º do CPC/2015.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007233-03.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARIANA FIGUEIREDO VANCO ADVOGADO(A): ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA (OAB SE005316) DESPACHO/DECISÃO O esquadrinhamento da(s) contestação(ões) demonstra que, na íntegra, as questões debatidas conformam-se por natureza exclusivamente jurídica, dispensadas, para a adequada entrega da prestação jurisdicional, maiores dilações. Ademais, inexiste óbice ao enfrentamento das preliminares arguidas por ocasião do julgamento do feito. Nesses termos, subsumindo-se a hipótese às disposições do art. 355, I do CPC, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007233-03.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARIANA FIGUEIREDO VANCO ADVOGADO(A): ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA (OAB SE005316) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da inicial, evento 4. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Cite-se. Após contestação, intime-se o MPF. UBERLÂNDIA/MG.

27/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00