Procedimento do Juizado Especial Cível 6004976-05.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004976-05.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004976-05.2025.4.06.3803/MG AUTOR: ARLETE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA ALICE DIAS COSTA (OAB MG057987) ADVOGADO(A): EDU HENRIQUE DIAS COSTA (OAB MG064225) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203 § 4º do CPC e conforme disposto na Portaria nº 02/2016 deste Juízo, considerando a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual para adoção do fluxo de Instrução Concentrada, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução PRESI/COGER/COJEF nº 1/2025, bem como do art. 10 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais do TRF6 (Resolução PRESI nº 39/2024), e à vista do que consta no Processo SEI nº 0005517-59.2025.4.06.8001, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar expressamente seu interesse na adesão ao referido procedimento. A Instrução Concentrada constitui mecanismo de otimização procedimental no âmbito do TRF6, permitindo maior celeridade na tramitação das demandas previdenciárias, especialmente aquelas que dependem de prova oral simples. Por meio da produção antecipada de depoimentos em formato audiovisual, evita-se a designação de audiência presencial, promovendo economia processual e maior eficiência, além de viabilizar eventual solução consensual em fase inicial. Em caso de adesão, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando a prova oral que entender pertinente, por meio de vídeos gravados sem cortes ou edições, contendo: 1. Depoimento pessoal; 2. Oitiva de testemunhas (um arquivo por depoente), observado o seguinte: 2.1. A qualificação prévia das testemunhas deverá ser comprovada mediante juntada, nos autos, de cópia legível dos documentos pessoais (frente e verso), antes da apresentação dos vídeos; 2.2. Identificação completa da testemunha (nome e CPF), com exibição de documento oficial com foto no início da gravação; 2.3. Qualificação (nome completo, estado civil, profissão, residência e vínculo com a parte autora, inclusive eventual parentesco ou relação de amizade íntima); 2.4. Indagação acerca do conhecimento direto dos fatos controvertidos, devendo a testemunha esclarecer, conforme o caso, circunstâncias como a relação entre as partes, convivência, atividades exercidas, local, período e demais elementos relevantes à causa; 2.5. Declaração de que o depoimento se destina a processo judicial perante a Justiça Federal; 2.6. Qualidade adequada de imagem e som, com a face da testemunha visível durante todo o depoimento; 2.7. Condução do ato por advogado(a) ou representante da parte, com observância da boa-fé e lealdade processual; 2.8. Advertência quanto ao compromisso de dizer a verdade e às sanções do crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal). Faculto à parte autora a juntada de imagens, vídeos ou fotografias do local de trabalho ou da residência, especialmente em casos que envolvam comprovação de atividade rural em regime de economia familiar. A adesão à Instrução Concentrada não dispensa a apresentação de início de prova material válida e contemporânea ao período alegado, conforme exigência legal, especialmente nos pedidos fundados em atividade rural. A prova oral será produzida sob a orientação e responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), podendo ser utilizados meios telepresenciais de gravação. A eventual não adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, com opção pela realização de audiência de instrução, deverá ser justificada pelo(a) advogado(a) no prazo assinalado. Havendo adesão e juntadas as gravações, INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta ou proposta de acordo, podendo, desde logo, juntar documentos e se manifestar acerca da regularidade formal e material das provas audiovisuais. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam as partes cientes de que a adesão expressa à Instrução Concentrada implica renúncia à produção de prova oral em audiência, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 10 do Regimento Interno do TRF6 e na Resolução PRESI/COGER/COJEF nº 1/2025. Não havendo adesão, o feito prosseguirá pelo procedimento regular, com designação de audiência de instrução, se necessária. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data e assinatura eletrônica.

30/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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