Procedimento do Juizado Especial Cível 0006205-43.2011.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0006205-43.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0006205-43.2011.4.01.3800/MG AUTOR: AILTON CLEMENTE DIAS FERREIRA ADVOGADO(A): KRIS BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG081144) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se novamente a parte autora para o cumprimento do ato ordinatório do Evento 106. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Apresentada a procuração atualizada, dê-se seguimento ao despacho do Evento 101. 3. Permanecendo inerte, oficie-se ao Banco depositário para que proceda à transferência do depósito judicial referente APENAS aos honorários (Evento 86 - COMP4) para a conta indicada pelo credor (Evento 105), encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, informação acerca do efetivo cumprimento da ordem de pagamento, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. 4. Como o depósito judicial do valor principal (Evento 86 ? COMP3) perfaz o montante superior a R$600,00, nos termos da IN COGER 01/2019, DETERMINO que se realize, sucessivamente e na seguinte ordem: 4.1. A intimação pessoal da parte credora, por qualquer meio idôneo de comunicação que alcance o fim a que se destina. Para a localização da parte credora, o cartório poderá se valer de informações obtidas por meio de pesquisas na intranet aos serviços de consulta à base de dados da Receita Federal, dos sistemas conveniados CNIS-PLENUS, BACEN JUD e RENAJUD e dos mecanismos de busca na rede mundial de computadores. 4.2. Caso seja identificada conta bancária em nome da parte credora, os autos deverão ser conclusos para a certificação dos dados do titular. 4.3. Apresentados ou certificados os dados, oficie-se ao Banco depositário para que proceda à transferência do depósito judicial do valor principal (Evento 86 ? COMP3) para a conta indicada pelo credor, encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, informação acerca do efetivo cumprimento da ordem de pagamento, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. 4.4. Na ausência de êxito das buscas, os valores serão devolvidos ao depositante, mediante conversão em renda. 5. Após, vista a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belo Horizonte, data de assinatura.

14/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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