Procedimento Comum Cível 6001059-06.2025.4.06.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001059-06.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 12:44

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:30

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:07

Publicação

22/01/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001059-06.2025.4.06.3826/MG RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR AUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A): LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB SP265551) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 19/12/2025 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGPCSCIV01 Número: 60010590620254063826/TRF

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 23:59

Ato ordinatório

09/01/2026, 13:51

Expedida/certificada

09/01/2026, 13:35

Recebimento

19/12/2025, 19:41

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 17/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001059-06.2025.4.06.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB SP265551) APELADO: MINISTERIO DA SAUDE (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADA A TUTELA RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001059-06.2025.4.06.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB SP265551) EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RECOMENDAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONITEC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público constitui objeto de importantes orientações jurisprudenciais vinculantes que estabelecem parâmetros para a disponibilização dos fármacos. 4. Conforme as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF, a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS deve observar requisitos específicos, incluindo a comprovação de insubstituibilidade e fundamentação em evidências científicas robustas. 5. No caso concreto, o ato administrativo da CONITEC, ao recomendar a não incorporação do medicamento, está em conformidade com a legislação de regência e as políticas públicas do SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Prejudicada a tutela recursal. Tese de julgamento: "O fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público constitui objeto de importantes orientações jurisprudenciais vinculantes que estabelecem parâmetros para a disponibilização dos fármacos." Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STF, RE 566.471 (Tema 6); Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61/STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora. Prejudicada a tutela recursal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB SP265551) APELADO: MINISTERIO DA SAUDE (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6001059-06.2025.4.06.3826/MG (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

02/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:09

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001059-06.2025.4.06.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB SP265551) EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RECOMENDAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONITEC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público constitui objeto de importantes orientações jurisprudenciais vinculantes que estabelecem parâmetros para a disponibilização dos fármacos. 4. Conforme as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF, a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS deve observar requisitos específicos, incluindo a comprovação de insubstituibilidade e fundamentação em evidências científicas robustas. 5. No caso concreto, o ato administrativo da CONITEC, ao recomendar a não incorporação do medicamento, está em conformidade com a legislação de regência e as políticas públicas do SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Prejudicada a tutela recursal. Tese de julgamento: "O fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público constitui objeto de importantes orientações jurisprudenciais vinculantes que estabelecem parâmetros para a disponibilização dos fármacos." Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STF, RE 566.471 (Tema 6); Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61/STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora. Prejudicada a tutela recursal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001059-06.2025.4.06.3826/MG AUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A): LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB SP265551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento imediato do medicamento, sob a alegação de quadro clínico grave e ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Entretanto, ainda não houve a juntada do parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus/ENATJus), o qual se revela imprescindível à adequada formação do juízo acerca da efetiva necessidade e eficácia do tratamento pleiteado, bem como da ineficiência dos fármacos padronizados e regularmente fornecidos pelo SUS. A ausência de manifestação técnica especializada impede a verificação segura desses critérios, sobretudo no contexto de medicamento de alto custo, cujo fornecimento pode acarretar significativo impacto financeiro aos cofres públicos. Essa circunstância exige prudência na atuação judicial, a fim de se evitar desequilíbrio orçamentário e interferência indevida em políticas públicas de saúde. Portanto, não se encontra presente a verossimilhança das alegações, tampouco elementos técnicos suficientes para o deferimento da tutela de urgência requerida, sendo temerária a antecipação de provimento jurisdicional sem a oitiva técnica especializada, sob risco de afronta aos precedentes de observância obrigatória (Temas 1234 e 06/STF, além das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61), e sem o que não há como aferir, com o grau de certeza necessário, o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido de tutela de urgência, determinando que se oficie ao eNATJus para elaboração de parecer técnico ao caso. Com o retorno, volte concluso para análise da tutela de urgência à luz da perícia produzida.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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