Apelação Cível 6001059-06.2025.4.06.3826 - TRF6

Apelação Cível 6001059-06.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001059-06.2025.4.06.3826/MG RELATOR: FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR AUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A): LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB SP265551) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 19/12/2025 - Recebidos os autos - TRF6 -> MGPCSCIV01 Número: 60010590620254063826/TRF

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 19:41

Trânsito em julgado

19/12/2025, 19:41

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2025 A 17/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001059-06.2025.4.06.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB SP265551) APELADO: MINISTERIO DA SAUDE (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADA A TUTELA RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:01

Confirmada

31/10/2025, 23:59

Publicação

23/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001059-06.2025.4.06.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB SP265551) EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RECOMENDAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONITEC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público constitui objeto de importantes orientações jurisprudenciais vinculantes que estabelecem parâmetros para a disponibilização dos fármacos. 4. Conforme as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF, a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS deve observar requisitos específicos, incluindo a comprovação de insubstituibilidade e fundamentação em evidências científicas robustas. 5. No caso concreto, o ato administrativo da CONITEC, ao recomendar a não incorporação do medicamento, está em conformidade com a legislação de regência e as políticas públicas do SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Prejudicada a tutela recursal. Tese de julgamento: "O fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público constitui objeto de importantes orientações jurisprudenciais vinculantes que estabelecem parâmetros para a disponibilização dos fármacos." Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STF, RE 566.471 (Tema 6); Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61/STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora. Prejudicada a tutela recursal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 10:10

Documento (Acórdão)

21/10/2025, 10:10

Sentença confirmada

17/10/2025, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB SP265551) APELADO: MINISTERIO DA SAUDE (RÉU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6001059-06.2025.4.06.3826/MG (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

02/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6001059-06.2025.4.06.3826/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB SP265551) EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RECOMENDAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONITEC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público constitui objeto de importantes orientações jurisprudenciais vinculantes que estabelecem parâmetros para a disponibilização dos fármacos. 4. Conforme as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF, a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS deve observar requisitos específicos, incluindo a comprovação de insubstituibilidade e fundamentação em evidências científicas robustas. 5. No caso concreto, o ato administrativo da CONITEC, ao recomendar a não incorporação do medicamento, está em conformidade com a legislação de regência e as políticas públicas do SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Prejudicada a tutela recursal. Tese de julgamento: "O fornecimento de medicamento de alto custo pelo Poder Público constitui objeto de importantes orientações jurisprudenciais vinculantes que estabelecem parâmetros para a disponibilização dos fármacos." Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STF, RE 566.471 (Tema 6); Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61/STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora. Prejudicada a tutela recursal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001059-06.2025.4.06.3826/MG AUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A): LUIS ANDRÉ CORRÊA (OAB SP265551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento imediato do medicamento, sob a alegação de quadro clínico grave e ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Entretanto, ainda não houve a juntada do parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJus/ENATJus), o qual se revela imprescindível à adequada formação do juízo acerca da efetiva necessidade e eficácia do tratamento pleiteado, bem como da ineficiência dos fármacos padronizados e regularmente fornecidos pelo SUS. A ausência de manifestação técnica especializada impede a verificação segura desses critérios, sobretudo no contexto de medicamento de alto custo, cujo fornecimento pode acarretar significativo impacto financeiro aos cofres públicos. Essa circunstância exige prudência na atuação judicial, a fim de se evitar desequilíbrio orçamentário e interferência indevida em políticas públicas de saúde. Portanto, não se encontra presente a verossimilhança das alegações, tampouco elementos técnicos suficientes para o deferimento da tutela de urgência requerida, sendo temerária a antecipação de provimento jurisdicional sem a oitiva técnica especializada, sob risco de afronta aos precedentes de observância obrigatória (Temas 1234 e 06/STF, além das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61), e sem o que não há como aferir, com o grau de certeza necessário, o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido de tutela de urgência, determinando que se oficie ao eNATJus para elaboração de parecer técnico ao caso. Com o retorno, volte concluso para análise da tutela de urgência à luz da perícia produzida.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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