Cumprimento de sentença 0032161-80.2019.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0032161-80.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0032161-80.2019.4.01.3800/MG REQUERENTE: REPRESENTACOES REGENT LTDA ADVOGADO(A): JOAQUIM ANTONIO MURTA OLIVEIRA PEREIRA (OAB MG139385) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista documento juntado no evento 122 comprovando que a RPV foi depositada com incidente de bloqueio e considerando o disposto no PROVIMENTO COGER 1-2024 – TRF - 6ª REGIÃO, de 07/05/2024 e na RESOLUÇÃO 708-2021 – CJF, de 01/06/2021, que estabelece os procedimentos para levantamento dos depósitos judiciais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados da conta bancária: número e nome do Banco; número da Agência; número da conta; tipo de conta - corrente ou poupança; CPF/CNPJ do titular da conta, e procuração atualizada (prazo máximo de 01 ano), caso deseje receber através de seu procurador, para que seja solicitada a transferência dos valores depositados judicialmente em seu favor. Fica o credor ciente de que a indicação dos dados bancários é de sua inteira responsabilidade, eximindo-se esta Justiça Federal das consequências de eventual transferência para conta/agência incorretamente indicada. Apresentados os dados, oficie-se ao Banco depositário, encaminhando cópia deste despacho, do ofício de depósito e dos demais documentos necessários, para que proceda à transferência do depósito judicial (evento 122) para a conta indicada pela parte autora, devendo a instituição bancária proceder ao desconto do imposto de renda na alíquota de 3%, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003, salientando que o contribuinte responsável pelo pagamento do IR é o diretor/proprietário da empresa. O cumprimento da ordem deverá ser encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belo Horizonte, data de registro.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

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