Mandado de Segurança Cível 1017629-79.2022.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1017629-79.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:30

Publicação

23/03/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1017629-79.2022.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10176297920224013800/MG) RELATOR: ADRIANE LUISA VIEIRA TRINDADE IMPETRANTE: VINICIUS LEITE DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA DEL BISOGNO MORENO SALLES (OAB MG223025) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 24/11/2025 - PETIÇÃO

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:50

Expedida/certificada

19/03/2026, 12:05

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:11

Publicação

23/02/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1017629-79.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE: VINICIUS LEITE DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA DEL BISOGNO MORENO SALLES (OAB MG223025) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrada para cumprimento da sentença (evento 31, DOC1), confirmada pelo TRF6 (evento 76, DOC5), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo (art. 536, § 1º, do CPC). Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 15:30

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 23:39

Documento (Mandado)

12/11/2025, 13:32

Mandado

10/11/2025, 11:19

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO E CONTROLE ACADEMICO - DRCA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: VINICIUS LEITE DA SILVA Advogados do(a) APELADO: LUCAS HENRIQUE CUNHA - MG177677-A, AMANDA DEL BISOGNO MORENO SALLES - MG223025-A, DANIEL RODRIGO FINS DE OLIVEIRA SANTOS - MG172793-A O processo nº 1017629-79.2022.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 03-06-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 03/06/2024 e fim às 23:59 de 07/06/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de maio de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, VINICIUS LEITE DA SILVA e Ministério Público Federal

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1017629-79.2022.4.01.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINICIUS LEITE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS HENRIQUE CUNHA - MG177677 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por VINÍCIUS LEITE DA SILVA, qualificado nos autos, em face da UNIVERDIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e da DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO E CONTROLE ACADÊMICO - DRCA, objetivando a efetivação da matrícula do impetrante no curso de Farmácia, na UFMG, com o reconhecimento da legitimidade de sua autodeclaração de cor e da ilegalidade do ato administrativo – procedimento de heteroidentificação, por ofensa, notadamente, aos princípios da legalidade, impessoalidade, contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. Afirma que participou do SISU, em 2022, passando em 7º lugar das 16 vagas disponíveis destinadas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenha cursado integralmente o ensino médio em escola pública. Informa que teve seu registro acadêmico indeferido por supostamente não pertencer à modalidade de vagas reservadas a negros (pretos e pardos). Relata que foi convocado para o procedimento de “Heteroidentificação Recursal” e realizada a avaliação para verificação de sua condição racial, cuja decisão foi desfavorável ao impetrante, por 3x2 votos. Fundamenta-se na Lei 12.711/2012 e na Portaria Normativa MEC nº 18/2012. Alega que existem muitos conceitos não biológicos a influenciar no conceito de raça. Salienta que o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação para a aferição da condição de cotista, a exemplo da autodeclaração presencial perante a Comissão de Verificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e assegurado o contraditório e a ampla defesa. Aduz que a banca demonstrou dúvida ao analisar suas características, uma vez que obteve 2 votos favoráveis e 03 votos desfavoráveis. E que, no caso de dúvida, deve prevalecer a autodeclaração preenchida e apresentada anteriormente, conforme entendimento do STF, exarado na ADC 41/DF. Sustenta que o critério adotado para a realização da heteroidentificação é extremamente subjetivo, havendo omissão do edital quanto à metodologia que deveria servir de parâmetro para a comissão avaliadora. O pedido de liminar foi indeferido, conforme id 1033238767. A autoridade Impetrada apresentou suas informações (id 1097897758), nas quais defende que não há prova inequívoca nos autos de que o impetrante se enquadra na condição de negro (preto ou pardo), nos exatos termos da Lei Federal nº 12.288/10, c/c Decreto nº 7.824/12, c/c Portaria Normativa MPOG nº 4/2018 e c/c o Edital SiSU/UFMG 1ª Edição de 2022; que a decisão da Comissão Complementar de indeferimento da matrícula do Impetrante está em consonância com o previsto no Edital SiSU/UFMG 1ª Edição de 2022 e na legislação de referência sobre a matéria, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade do ato; que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no âmbito da ADC 41, no sentido de que, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e assegurado o contraditório e a ampla defesa, é possível a utilização de critérios de heteroidentificação subsidiários à autodeclaração; que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da Universidade; que é possível a utilização da heteroidentificação como critério único de validação da autodeclaração no âmbito do sistema de cotas estabelecido; e que a apresentação de documentos ou fotos não provam a existência do direito alegado. No id 1170211762, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão apresentada se insere num contexto de discussão, inclusive entre pesquisadores especialistas, da viabilidade de terceiros definirem a identidade fenotípica de uma pessoa, sem incorrer em violação da dignidade humana, em confronto com a autonomia do indivíduo de se auto afirmar. Lado outro, é necessária a criação de mecanismos para evitar fraudes nos processos seletivos. Desde a inauguração do sistema de cotas raciais, pelo vestibular de 2004 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), seguido pela Universidade de Brasília (UnB), também em 2004, até a consolidação do instituto em âmbito nacional, promovida, em primeiro lugar, pela decisão do STF na ADPF 186/2012 e RE 597285/RS, e, posteriormente, pela edição da Lei nº 12.711/2012, diversas discussões se seguiram, e permanecem, dentre as quais se destacam as medidas a serem adotadas pelas instituições de ensino para evitar fraudes no processo de acesso às vagas destinadas a pretos e pardos. Para combater tais fraudes, adotou-se a utilização de comissões de heteroidentificação, cujo objetivo é verificar se a autodeclaração corresponde às características o candidato. A constitucionalidade deste procedimento foi questionada na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em 2016, oportunidade em que o STF reconheceu que “É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.” Entendo que assiste razão ao impetrante, considerando as características específicas do caso. A jurisprudência do STF, ao apreciar a matéria na ADC nº 41, reconheceu que o critério primário de identificação é a autodeclaração, sendo os demais critérios de caráter subsidiário, destinados a evitar fraudes. Para validade dos critérios subsidiários de heteroidentificação, apresenta-se indispensável o respeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como da dignidade da pessoa humana. Na hipótese dos autos, constato que o Edital nº 220/2022 (id. 1029297789) não preenche os requisitos de validade do procedimento de heteroidentificação. Explico. O item 7.2 do referido Edital, ao prever os critérios de avaliação, exclui todo e qualquer elemento objetivo de análise, como documentos e ascendência do candidato, submetendo a análise ao arbítrio da subjetividade da banca examinadora, veja-se: 7.2 Para confirmação da condição racial declarada, a Comissão Complementar à Autodeclaração considerará como critério o fenótipo do candidato, isto é, o conjunto de características físicas visíveis que o fazem ser identificado socialmente como pessoa negra (preta ou parda), não sendo considerada a sua ascendência ou a sua autopercepção. Em decorrência disto, o ato administrativo de indeferimento, apresenta motivação que se limita a afirmar que “Candidato (a) não atendeu ao item 3.1 c) do Edital do Processo Seletivo para Acesso aos Cursos Presenciais de Graduação da UFMG em 2022 pelos Candidatos selecionados por meio do SiSU com base no Resultado do Enem”, fundamento este que inviabiliza a defesa do candidato, posto que reduz a heteroidentificação à opinião pessoal dos examinadores acerca da aparência do candidato, que poderia ser completamente diversa, a depender da composição da banca. O estudo do IBGE intitulado “Estudos e Análise - Informação Demográfica e Socioeconômica nº 2: Características Étnico-raciais da População – Classificações e identidades”, apresenta pesquisa que relaciona resultados decorrentes da autoclassificação e heteroclassificação por cor ou raça, realizada em 2008, em seis Unidades da Federação. No estudo, foi constatado que alguma ordem de discordância é encontrada quando se comparam as duas formas de identificação. Questionou-se se a autoclassificação teria a influência do fator origem e ancestralidade e a heteroclassificação seria determinada pelos elementos fenotípicos. As cotas raciais foram criadas como medida destinada a reduzir a desigualdade econômica e social de determinados grupos étnicos, num processo de reparação histórica, no qual grupos que, em função da subjugação de direitos e da discriminação, sofreram exclusão social e limitação do acesso a vagas de trabalho, sendo submetidos a empregos com baixa remuneração, com impactos econômicos, sociais e educacionais para si e seus descendentes. Nesse contexto, a heteroclassificação, quando realizada com a desconsideração de elementos objetivos documentais ou de ascendência, permite a exclusão dos candidatos que, inseridos em famílias pretas, sofreram (e ainda sofrem) todos os efeitos decorrentes da exclusão social e econômica de seu núcleo familiar, mas que, devido à miscigenação, tiveram atenuados alguns traços fenotípicos, mesmo que se considerem negros ou pardos e sofram preconceito e discriminação em razão disso. Essa via de identificação desconsidera a menor mobilidade intergeracional de pretos e pardos em relação a pessoas brancas, de modo que os reflexos da ascendência são totalmente afastados. A adesão, pela Banca Examinadora, a essa linha de heteroclassificação, termina por estabelecer a exclusão de grupos que são objeto da reparação histórica pretendida pela lei, sem permitir ao candidato contestar detalhes fenotípicos, posto que o ato de indeferimento, com fundamentação genérica, não explicita os elementos que foram considerados para descaracterizar o candidato como pardo. O conjunto de elementos contidos no processo permitem concluir que o procedimento de heteroclassificação étnico-racial adotado pela banca examinadora do concurso não garante ao candidato o acesso à ampla defesa e ao contraditório, de modo que fica ele submetido ao arbítrio da subjetividade dos integrantes da banca examinadora, sem que os elementos objetivos de formação de seu convencimento sejam detalhados, o que inviabiliza a defesa. O ato de indeferimento que não apresenta fundamentação é nulo, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/95. Assim, as provas presentes nos autos são hábeis a demonstrar o fundamento relevante do direito pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança, para determinar às autoridades Impetradas que efetivem imediatamente a matrícula do Impetrante no Curso de Farmácia, decorrente do processo seletivo regido pelo Edital nº 220/2022 - (id. 1029297789), com todos os efeitos decorrentes da referida matrícula. Custas ex legis. Incabível a condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, subam os autos ao eg. TRF/6ª Região. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 1ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte

30/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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