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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Rescisória (Seção) Nº 1005863-12.2024.4.01.0000/MG AUTOR: NELSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) ADVOGADO(A): MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória contra decisão proferida nos autos do processo 0000640-82.2010.8.05.0019, originário da Vara Única da Comarca de Barra da Estiva, no Estado da Bahia. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição no Estado de Minas Gerais, não possui, pois, competência para processar e julgar a presente demanda. A competência é do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para quem devem os autos serem remetidos. Proceda-se à remessa dos autos, com as baixas necessárias. Belo Horizonte, data da assinatura.