Execucao FiscalIndenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual
TRF61° Grau
Arquivado
Data de Distribuição
20/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte
Partes do Processo
LEIDIANE LIMA DA COSTA
Autor
SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Reu
Advogados / Representantes
MAYARA QUINQUIM DOS REIS
OAB/ES 29142·CPF·Representa: Autor
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
OAB/MG 069461·CPF·Representa: Autor
AMANDA APARECIDA DE SOUZA MOURA
OAB/MG 178652·Representa: Autor
MAYARA QUINQUIM DOS REIS
OAB/ES 029142·CPF·Representa: Autor
IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
OAB/MG 069461·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
29/04/2026, 14:50
Decurso de Prazo
28/03/2026, 01:37
OAB/MG 069461·CPF·Representa: Réu
AMANDA APARECIDA DE SOUZA MOURA
OAB/MG 178652·Representa: Réu
MAYARA QUINQUIM DOS REIS
OAB/ES 029142·CPF·Representa: Réu
Publicação
13/03/2026, 03:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6067648-58.2025.4.06.3800/MG
RECLAMANTE: LEIDIANE LIMA DA COSTA
ADVOGADO(A): MAYARA QUINQUIM DOS REIS (OAB ES029142)
ATO ORDINATÓRIO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A.
Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
12/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
11/03/2026, 13:28
Ato ordinatório
11/03/2026, 13:28
Petição (Petição (outras))
23/01/2026, 15:47
Decurso de Prazo
19/06/2025, 01:14
Petição (Petição (outras))
07/06/2025, 22:16
Publicação
28/05/2025, 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6067648-58.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: LEIDIANE LIMA DA COSTA
ADVOGADO(A): MAYARA QUINQUIM DOS REIS (OAB ES029142)
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)
ADVOGADO(A): AMANDA APARECIDA DE SOUZA MOURA (OAB MG178652)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.