Procedimento do Juizado Especial Cível 6001683-61.2025.4.06.3824 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001683-61.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 03:16

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001683-61.2025.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: JOAO GUILHERME SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A): LEILA MARQUES SILVA (OAB MG156034) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 08/06/2026 - RECURSO INOMINADO

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 14:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:39

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 06:21

Confirmada

23/05/2026, 23:51

Publicação

15/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001683-61.2025.4.06.3824/MG AUTOR: JOAO GUILHERME SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A): LEILA MARQUES SILVA (OAB MG156034) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para:

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:52

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:52

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 14:22

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001683-61.2025.4.06.3824/MG AUTOR: JOAO GUILHERME SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A): LEILA MARQUES SILVA (OAB MG156034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo proposta por JOÃO GUILHERME SANTOS ANDRADE, em face da Caixa Econômica Federal -CEF, por meio da qual pretende a condenação em danos materiais e compensação por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Narra a petição inicial, em apertada síntese, que a parte autora fez a matrícula na instituição de ensino Unifev na cidade de Fernandópolis/SP, em 2020. No dia 08 de julho de 2020, o requerente firmou junto à Caixa Econômica Federal-CEF, um contrato de crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil -FIES, para financiar parcialmente as suas mensalidades escolares. O contrato firmado tem como valor correspondente ao 1° semestre da Faculdade, financiado pelo FIES a quantia de R$ 3.130,59 (três mil cento e trinta reais e cinquenta e nove centavos). O mesmo valor seria também disponibilizado para os outros semestres. O valor total do contrato foi avençado em R$ 39.132,45 (trinta e nove mil cento e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Os valores pagos pelo Fies seriam repassados diretamente para a Instituição de ensino. Ocorre que O autor estudou somente dois semestres, ou seja, utilizou somente 2 semestres do Fies. Em 2021, não realizou a matricula para o 3° período, e ao assinar os documentos de desistência necessários na Faculdade foi informado pela atendente que não precisava realizar nenhum procedimento junto à Caixa Econômica Federal, pois a Faculdade era quem fazia a comunicação do desligamento. No entanto, em 2025 começou a receber ligações de cobrança e teve seu nome negativado com relação a dívida do Fies. Ao procurar a Caixa Econômica Federal foi informado que para quitar a dívida deveria pagar o valor de R$ 30.979,01 (trinta mil novecentos e setenta e nove reais e um centavos). Diante disso, move a presente demanda, por não concordar com tal determinação, pois usufruiu do financiamento estudantil por apenas dois semestres, sendo tal exigência arbitrária e desproporcional. Destarte, em sede de antecipação de tutela, pleiteia pela retirada imediata do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e posterior procedência da ação para declarar a inexistência do débito junto a empresa Ré, o cancelamento parcial da dívida, devendo o autor pagar somente pelos dois semestres que utilizou do programa Fies; no valor de R$ 6.261,18 (seis mil duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), bem como condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pois bem. Sabe-se que, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida uma vez demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, numa análise perfunctória dos autos, verifica-se que, em que pese a alegação autoral de que houve a contratação e o devido pagamento para a formalização do financiamento e sua desistência, esta não restou comprovada. Os documentos juntados com a inicial, por si só, não são hábeis a demonstrar eventual quebra contratual, tampouco podem ser considerados hábeis a comprovar a inscrição indevida do nome do autor no SERASA. Não existem nos autos indícios de que a instituição de ensino se responsabilizou pela comunicação da desistência, conforme alegado pelo autor. Diante da situação ora apresentada, tenho que o direito vindicado depende de amadurecimento durante a instrução probatória, no bojo do qual poderão ser realizadas as provas necessárias. Para fins de concessão da tutela de urgência pretendida, não resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, pelo que restam afastados os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Cite-se A PARTE RÉ para apresentar contestação, no prazo legal. No prazo de resposta deverá juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito (inclusive cópia integral e legível do contrato e demais tratativas). Em caso de proposta de acordo em contestação, ouça-se a parte autora em 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Nos termos da Portaria nº 5/SSJ-IUA, de 20 de abril de 2016, fica dispensada a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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