Mandado de Segurança Cível 6044191-94.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelDesembaraço AduaneiroMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 43 - Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria

Partes do Processo

PNEUS UBERLANDIA LTDA

CNPJ

Autor

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FERNANDO PIERI LEONARDO

OAB/MG 068432·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO

OAB/MG 197332·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica

05/12/2025, 16:17

Comunicação eletrônica

04/12/2025, 13:44

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:23

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Comunicação eletrônica

29/09/2025, 16:08

Expedida/certificada

22/09/2025, 17:19

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 01:19

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:06

Comunicação eletrônica

19/08/2025, 16:08

Comunicação eletrônica

12/08/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:31

Documento (Outros documentos)

02/08/2025, 06:21

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Publicação

24/07/2025, 03:28

Todas as movimentações(40)

Comunicação eletrônica

05/12/2025, 16:17

Comunicação eletrônica

04/12/2025, 13:44

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:23

Confirmada

02/10/2025, 23:59

Documentos

•23/07/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

29/09/2025, 16:08

Expedida/certificada

22/09/2025, 17:19

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 01:19

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:06

Comunicação eletrônica

19/08/2025, 16:08

Comunicação eletrônica

12/08/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:31

Documento (Outros documentos)

02/08/2025, 06:21

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Publicação

24/07/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6044191-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: PNEUS UBERLANDIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO (OAB MG197332) SENTENÇA Pelo exposto, hei por bem DENEGAR A SEGURANÇA, nos moldes da fundamentação supra.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 16:20

Segurança

22/07/2025, 14:51

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 18:37

Mero expediente

21/07/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:49

Confirmada

04/07/2025, 23:59

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:05

Expedida/certificada

24/06/2025, 17:07

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:23

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:13

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Publicação

28/05/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6044191-94.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: PNEUS UBERLANDIA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO (OAB MG197332) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. A medida liminar será apreciada em momento posterior à manifestação do impetrado e da pessoa jurídica interessada. A propósito, “o ato judicial que se reserva para a apreciação do pedido de liminar após a contestação, além de não ter caráter decisório, se reveste de plena legitimidade jurídica, traduzindo o exercício do poder cautelar do Juiz que, à vista do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não.” (Precedente: TRF da Primeira Região, 4ª Turma, EDMC 2002.01.00.0108132, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, in DJ de 05/07/2002). 2. Esse entendimento também encontra suporte em julgado do TRF da Segunda Região, no AG 2014.02.01.002574-7, Sexta Turma Especializada, Relatoria do Desembargador Federal Guilherme Couto (in DJF2R de 29/04/2014) e do TRF da Terceira Região, no sentido de que “o magistrado tem o poder geral de cautela, com livre arbítrio para postergar o exame da liminar após a vinda das informações, se assim entender necessário, por prudência e obediência ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF).” (q.v. AI 0073744-67.2004.4.03.0000, Relatoria do Desembargador Federal Lazarano Neto, in DJU de 21/10/2005). 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo legal, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada (cf. incisos I e II do art. 7.º da Lei nº 12.016/2009). 4. Logo após, ao MPF para parecer conclusivo pelo prazo legal. 5. Conclusos para sentença, em sequência. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:11

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:11

Mero expediente

14/05/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 12:47

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 14:56

Documento (Certidão)

09/05/2025, 14:56

Distribuição (sorteio)

09/05/2025, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 00:00