Mandado de Segurança Cível 6077930-58.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6077930-58.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6077930-58.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: DENISE MACIEL FARIAS ADVOGADO(A): HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO 1. DENISE MACIEL FARIAS impetra o presente mandado de segurança contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília, postulando a concessão de liminar para que seja determinado ao Impetrado que proceda à inserção da escolha da forma de pagamento pela Impetrante na forma do inciso I do §1º, do artigo 19-A, da lei 12.871/2013, qual seja, 30% do total após 36 meses, e 70% do total após 48 meses. A impetrante afirma na petição inicial que, apesar de atuar no programa Mais Médicos desde 04/12/2023, mesmo após a inovação legislativa nunca lhe foi concedida a opção pelo benefício definido em lei, nem a forma de recebimento que desejaria. Alega que todos os critérios e termos necessários para fins do benéfico foram regulamentados pela Administração, que mesmo assim sonega o direito daqueles que possuem mediante resposta genérica de que ainda é necessário regulamento para tal benefício. À inicial foram acostados procuração e documentos. No evento 5.1, foi deferida a gratuidade judiciária à impetrante e postergada a análise da liminar para após as informações. A União requereu seu ingresso no feito no evento 16.1. A autoridade impetrada não prestou informações. É o relatório. Decido. 2 Para a concessão de liminar em mandado de segurança, indispensável a presença de plausibilidade do direito invocado e perigo da demora ou de ineficácia da medida se concedida somente em momento posterior. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro os requisitos legais para a concessão da liminar vindicada. O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei 12.871/2013, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o SUS. A Lei 12.871/2013 prevê que o médico participante do programa fará jus à indenização, nos seguintes termos: Art. 19-A. O médico participante que atuar no Projeto Mais Médicos para o Brasil de forma ininterrupta em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, fará jus a indenização equivalente a: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ato do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas de difícil fixação. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 1º No ato de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o médico participante poderá optar por uma das seguintes condições de recebimento da indenização prevista no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - em 2 (duas) parcelas, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo quando atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) II - aprovação em todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) § 3º Será dado ao médico, antes de sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, o conhecimento sobre os deveres de que trata o inciso III do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) No caso dos autos, a impetrante ingressou no programa em 04/12/2023 com data prevista para encerramento em 04/12/2027 (1.5), ou seja, a impetrante ainda não implementou os requisitos legais para o recebimento da indenização pretendida na forma do inciso I, alíneas "a" e "b' do art. 19 da Lei 12.871/2013. Como a indenização não seria paga neste momento, também não há que se falar em perigo da demora ou risco de dano irreparável. Nesse sentido, cito a jurisprudência do TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INDENIZAÇÃO. OPÇÃO DE PAGAMENTO. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A opção que o impetrante pretende realizar é a forma de pagamento de verba indenizatória que, por não compor a remuneração regular, não permite concluir se tratar de valores indispensáveis à subsistência. Isso porque o pagamento da verba indenizatória só ocorreria em momento posterior, conforme se extrai do art. 19-A da Lei nº. 12.871/13, com as alterações incluídas pela Lei nº. 14.621/23. 2. Eventual parcela indenizatória só viria a ser paga em 2027, no caso de opção pelo item 'a' do inciso I do §1º da Lei nº. 12.871/13. Tal situação, com mais razão, demonstra a ausência de perigo da demora. Assim, ausente um perigo de dano concreto, deve ser mantido o indeferimento do pedido liminar. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5004754-71.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 28/05/2025) 3. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada. 4. Ao Ministério Público Federal, para o parecer. 5. Após, conclusos para o julgamento. I. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Comunicação eletrônica

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Segurança

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