Procedimento do Juizado Especial Cível 6001964-47.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001964-47.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001964-47.2025.4.06.3814/MG AUTOR: NELSON FRANCISCO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): PAOLA CARLA DE CASTRO LINHARES (OAB MG183960) ADVOGADO(A): LORENA NATHALIA VENANCIO (OAB MG218983) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi ajuizada apenas em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE/MG, procedendo o Juízo Estadual à inclusão da União no polo passivo da demanda. Pela inclusão da União Federal no polo passivo e por entender que remédios não fornecidos pelo SUS atraem a competência da Justiça Federal, declinou o Juízo Estadual da competência, em vista do que restou decidido em Repercussão Geral pelo STF, no RE 855178. Entretanto, em que pesem as razões lançadas na decisão de declínio, razão assiste à UNIÃO quanto à adução de ilegitimidade passiva ad causam. Com efieto, o STF, ao interpretar esse dispositivo, entendeu que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos (não se trata de responsabilidade subsidiária). Sendo a responsabilidade solidária, o doente tem liberdade para ajuizar a ação somente contra a União, somente contra o Estado-membro/DF, somente contra o Município, contra dois deles (ex: União e Estado) ou contra os três entes em litisconsórcio. STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941) // RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020. Assim, a parte pode incluir no polo passivo qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente. Em outras palavras, a parte escolhe contra qual (ou quais) ente(s) irá propor a ação, sendo a demanda proposta somente em desfavor do ente local. No último julgado citado, restou aventado que “As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”. No entanto, o medicamento pretendido possui registro na ANVISA. Quanto ao fundamentado pelo Juízo Estadual, Repercussão Geral STF no RE 855178, o STJ já teve oportunidade de manifestar que o julgamento do Tema 793 não modifica a competência para a Justiça Federal, ponderando tratar de litisconsórcio passivo facultativo. É impossível a ampliação subjetiva da lide de ofício na hipótese dos autos: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese em que o Juízo Federal afastou a União do polo passivo da lide, uma vez que sua inclusão não foi uma escolha da parte, mas decorreu do atendimento de uma decisão judicial. 2. De acordo com a decisão proferida pelo Juízo Federal, não há litisconsórcio necessário nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, não sendo possível ao magistrado estadual determinar a emenda da inicial para a inclusão da União no litígio. 3. Dessa forma, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 4. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia. 5. Consigne-se que a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. 6. Portanto, o julgamento do Tema 793 não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente no presente caso, haja vista que o Juízo Federal não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo, tendo considerado inadequada a decisão exarada pela Justiça Estadual que determinou a emenda da petição inicial para que fosse incluída a União no polo passivo da demanda. 7. Registre-se, ainda, que, no âmbito do Conflito de Competência, não se discute o mérito da ação, cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) Grifei ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Miguel do Oeste - SJ/SC, nos autos da ação de conhecimento ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Valganciclovir (Valcyte) - 900mg/dia, pelo período de seis meses, a fim de evitar infecção pelo citomegalovírus, pois portador de doença renal crônica, necessitando realizar, com urgência, transplante renal. II - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta em face apenas do ente estadual objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS. III - Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, firmou a tese de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." IV - Por outro lado, o entendimento exposto no julgamento do RE n. 657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da União, senão vejamos: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." V - Assim, em se tratando in casu de responsabilidade solidária dos entes federados, e não ajuizada a demanda em face da União, afastada a competência da Justiça Federal. VI - Ademais, o interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo Federal, a quem compete decidir sobre o interesse do aludido ente no feito, nos termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." VII - Agravo interno improvido. (AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020) Além disso, é intuitivo que a discussão judicial envolvendo prestação deficitária do serviço deve ser processada perante a Justiça com competência constitucional residual, mormente porquanto os órgãos regulatórios pertencem à administração estadual ou municipal, conforme se vê do Evento 1.1. Decerto, é aquilo que apresenta o contorno da própria Lei nº 8.080/90, na qual se preveem as atribuições de cada ente federado no âmbito da administração do SUS, competindo ao ente municipal (art. 18, I) a execução dos serviços de saúde, mediante cooperação descentralizada, apenas, do Estado (art. 17, I, II e III). Comporta, aliás, à direção nacional do Sistema tão somente promover o planejamento estratégico, dentre outras atribuições relacionadas ao âmbito da gestão indireta. Ante o exposto, amparado nas razões acima declinadas e com fulcro na Súmula 150, do STJ, excluo a União Federal do polo passivo da demanda. Atento à urgência das demandas que importam o fornecimento de medicamentos e ações de saúde, com amparo no art. 45, §3º, do CPC, determino a devolução dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de João Monlevade/MG. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Torno sem efeito o despacho Evento 18.1. Intimem-se. Ipatinga, MG, data da assinatura eletrônica.

11/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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