Procedimento Comum Cível 6005012-27.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005012-27.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6005012-27.2024.4.06.3821/MG (originário: processo nº 50114830920248130439/MG) RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA GARBELINI MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA LEVATE (OAB MG143171) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 13/05/2026 - APELAÇÃO

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:52

Expedida/certificada

13/05/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:47

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:27

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:12

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:24

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Publicação

26/03/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6005012-27.2024.4.06.3821/MG (originário: processo nº 50114830920248130439/MG) RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA GARBELINI MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA LEVATE (OAB MG143171) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 24/03/2026 - APELAÇÃO

25/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005012-27.2024.4.06.3821/MG AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA GARBELINI MONTEIRO ADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA LEVATE (OAB MG143171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora objetiva o fornecimento do medicamento TRATUZUMABE DERUXTECANO 5,4 MG/M2, conforme prescrição médica. A tutela de urgência, após emenda à inicial, foi deferida para determinar à União que forneça à autora, o medicamento TRATUZUMABE DERUXTECANO 5,4 MG/M2 A CADA 21 DIAS, pelo prazo de 12 (doze) meses, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), findo o qual deverão ser apresentados laudos médicos atualizados, a fim de justificar a necessidade da continuidade do tratamento. A tutela recursal deferida no agravo apenas fixou medidas de contracautela que devem condicionar o cumprimento da decisão liminar, permanecendo, incólume, a obrigação que recaiu sobre a União de adotar as medidas necessárias ao custeio e dispensação do fármaco em instituiução credenciada como CACON. Em razão disso, a União foi intimada para que, no prazo de 15 dias, adotasse as medidas necessárias ao encaminhamento da medicação TRATUZUMABE DERUXTECANO 5,4 MG/M2 diretamente à FUNDAÇÃO CRISTIANO VARELLA, credenciada como CACON e onde a autora está sendo tratada, mediante remessa física ou depósito do numerário em conta judicial, de acordo com os orçamentos de evento processo 6005012-27.2024.4.06.3821/MG, evento 30, PET1sob pena de consolidação da multa arbitrada. Como não houve qualquer manifestação da União no sentido de cumprimento da liminar, foi determinada a ordem de bloqueio pelo SISBAJUD, a qual alcançou as contas do Estado de Minas Gerais para custeio do primeiro ciclo de quimioterapia. 1. Os valores foram transferidos à conta do Laboratório e, comprovada a medida, não aportaram quaisquer informações aos autos no sentido de continuidade de remessa física do fármaco à CACON- FCV, o que deve ser providenciado como obrigação primária da União. 2. Sendo assim, intime-se a União para que, em 5 dias, preste os devidos esclarecimentos quanto à dispensação do fármaco, preferencialmente mediante remessa física à FCV de Muriaé ou depósito de numerário suficiente ao custeio de,pelo menos, 5 ciclos de quimioterapia, de modo a evitar interrupção do tratamento e sucessivas intervenções deste Juízo, causando tumulto processual. 3. Intime-se a autora para, em 15 dias, apresentar relatório médico atualizado, informando da necessidade de continuidade do tratamento, bem ainda procedendo à devida prestação de contas dos valores já disponibilizados, sob pena de devolução do numerário aos cofres públicos, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal. 4. No mais, digam as partes se possuem provas a produzir, justificando objetivamente a necessidade das mesmas. Oportunamente retornem os autos conclusos. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

09/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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