Embargos à Execução Fiscal 0028987-63.2019.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0028987-63.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 08:02

Expedida/certificada

04/09/2025, 01:48

Ato ordinatório

04/09/2025, 01:48

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:30

Confirmada

28/05/2025, 09:30

Publicação

28/05/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0028987-63.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE: MASSA FALIDA DE VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) SENTENÇA Dispositivo Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes em parte os embargos à execução fiscal para determinar que à parte embargada que exclua a cobrança dos juros de mora, a partir de 18/08/2015, no caso de apuração pelo juízo falimentar, após o pagamento do principal, que a massa falida não possui recursos para o pagamento dos juros de mora. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Embargante. Não haverá condenação da embargante em honorários, nos termos do decidido pelo E.STJ no REsp 1.143.320/RS (repetitivo) e do que enuncia a Súmula 168 do TFR (?O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte Embargante no percentual de 10% (dez por cento) nos termos do § 3º, do art. 85 do CPC, dos valores julgados inexigíveis, corrigidos monetariamente, conforme apuração que se realizará no juízo falimentar. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal e prossiga-se com a execução. Nada mais requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 17:54

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:02

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 14:25

Confirmada

12/12/2024, 23:59

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 02:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

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