Apelação Cível 0028987-63.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 42 - Des. Federal Simone S Lemos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

MASSA FALIDA DE VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RENATA MANSO SOARES

OAB/MG 119057·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

17/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0028987-63.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE: MASSA FALIDA DE VITAE SERVICOS ASSISTENCIAIS LTDA ADVOGADO(A): RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) SENTENÇA Dispositivo Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes em parte os embargos à execução fiscal para determinar que à parte embargada que exclua a cobrança dos juros de mora, a partir de 18/08/2015, no caso de apuração pelo juízo falimentar, após o pagamento do principal, que a massa falida não possui recursos para o pagamento dos juros de mora. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Embargante. Não haverá condenação da embargante em honorários, nos termos do decidido pelo E.STJ no REsp 1.143.320/RS (repetitivo) e do que enuncia a Súmula 168 do TFR (?O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte Embargante no percentual de 10% (dez por cento) nos termos do § 3º, do art. 85 do CPC, dos valores julgados inexigíveis, corrigidos monetariamente, conforme apuração que se realizará no juízo falimentar. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia para os autos da execução fiscal e prossiga-se com a execução. Nada mais requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Documentos

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