Procedimento Comum Cível 6011544-59.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6011544-59.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:08

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:11

Confirmada

12/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 00:07

Publicação

04/02/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6011544-59.2024.4.06.3807/MG AUTOR: RENATA DE CASTRO MELLO ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU: FACULDADES UNIDAS DO NORTE LTDA SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte requente no pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das requeridas, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/15, sendo que, conforme dispõe o § 16 do referido dispositivo legal, a partir do trânsito em julgado, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal em razão da gratuidade da justiça.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 12:34

Improcedência

02/02/2026, 12:34

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:34

Publicação

14/10/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6011544-59.2024.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: RENATA DE CASTRO MELLO ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 04/09/2025 - CONTESTAÇÃO

13/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011544-59.2024.4.06.3807/MG AUTOR: RENATA DE CASTRO MELLO ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por RENATA DE CASTRO MELLO, qualificada nos autos, contra a UNIÃO, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e FUNORTE EDUCACIONAL LTDA, insurgindo-se contra a utilização, na apuração da ordem de classificação e pré-seleção do FIES, da nota apurada pela média aritmética das notas obtidas nas cinco provas do ENEM em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Sustenta que não é razoável ficar impossibilitada de obter o financiamento, alegando haver violação do direito à educação, bem como do princípio da legalidade, aduzindo que não pode o MEC, por meio de Portarias, criar critérios para obtenção do financiamento. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, bem como para seja feita sua "matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau", com abertura de vaga na IS. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada. Formula pedido de gratuidade da justiça e instrui a inicial com documentos. É o breve relato. Decido. Preliminarmente, ressalto que o art. 3º, II, da Lei 10.260/01, na redação dada pela Lei 12.202/10, estabeleceu que cabia ao FNDE exercer a função de agente operador do Fies e de administrador de ativos e passivos do Fundo. O referido dispositivo legal foi alterado pela MP 785/2017, convertida na Lei 13.530/17, sendo que, a partir de então, a função de agente operador fica a cargo de instituição financeira pública federal a ser contratada pela UNIÃO. Nos termos do art. 20-B da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 13.530/17, “o Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018”. Conforme disposto no § 1º, enquanto não houver a regulamentação da transição, o FNDE dará continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador. Regulamentando a transição, o art. 12, I, a e b, da Portaria nº 209 do Ministério da Educação, de 7 de março de 2018, estabelece que deverá o MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior, instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação de instituição financeira pública federal para (a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018 e (b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017. Portanto, a função de agente operador do Fies passa a ser atribuição de instituição financeira pública federal, contratada pela UNIÃO, que é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo que, conforme disposto no art. 13 da Portaria MEC 209/2018, a operacionalização do Fies será realizada eletronicamente por meio de sistema próprio desenvolvido, mantido e gerido pelo agente operador, sob a supervisão da SESu/MEC e do FNDE. A aludida Portaria, no art. 5º, IV e VI, ainda estabelece que cabe ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior – SESu/MEC, (a) gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes, e (b) realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies. Portanto, no caso de discussão envolvendo o processo seletivo do FIES, a legitimidade passiva se restringe à UNIÃO (que realiza o referido processo seletivo) e à CEF (a quem cabe a celebração do contrato). Não há que se falar, portanto, em legitimidade passiva do FNDE, que não é mais o agente operador do FIES a partir de 2018, sendo suas competências descritas no art. 6º da Portaria MEC 209/2018 Portanto, a inicial deve ser indeferida, por ilegitimidade passiva, em relação ao FNDE. Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o art. 300 do CPC/15 que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.260/01, cabe ao Ministério da Educação – (MEC) editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerada a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas. A sua vez, o § 6º do art. 3º da Lei 10.260/01 preceitua que “o Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias”. Ressalto que não há qualquer incompatibilidade da referida norma com o direito fundamental à educação (art. 6º e art. 205 da CF/88), sendo certo que a implementação dos direitos sociais se dá de acordo com a disponibilidade e o planejamento orçamentário do Poder Público, dado o fato de que os recursos financeiros são finitos, mormente em um País como o Brasil, que apresenta grande demanda social, com a população muito dependente do Estado. Assim, as políticas públicas devem observar as disponibilidades orçamentárias, não havendo que se falar em impossibilidade de modificação de políticas públicas por questões orçamentárias com fundamento na vedação ao retrocesso social. Nessa linha, o MEC, regulamentado o denominado “Novo Fies” (Lei 13.530/17), editou a Portaria nº 209 do Ministério da Educação, de 7 de março de 2018, que, em seu art. 29, preceitua: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies e do P-Fies ocorrerá exclusivamente por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. § 1º As regras e os procedimentos referentes ao processo seletivo do Fies e do P-Fies serão tornadas públicas por meio da edição de Portaria Normativa do MEC. § 2º Os prazos e demais procedimentos referentes ao processo seletivo do Fies e do P-Fies serão tornados públicos mediante Edital da SESu/MEC, doravante denominado Edital SESu. § 3º A pré-seleção de estudante apto à realização dos procedimentos tendentes à contratação do Fies e do P-Fies, de que trata o caput, independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 4º Será vedada a concessão de novo financiamento, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato que: I - não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; e II - se encontre em período de utilização do financiamento. Na pré-seleção de estudante apto à realização dos procedimentos tendentes à contratação do FIES, o MEC tem observado a ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no ENEM, que corresponde à média das notas obtidas nas cinco provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. No presente caso, sem razão a parte autora. O fato de a nota de corte ser alta não é fundamento jurídico para se impugnar o processo seletivo, pois, sendo limitados os recursos orçamentários e, via de consequência, limitadas as vagas, a que se estabelecer critério objetivo para a pré-seleção, sendo natural que apenas os mais bem colocados obtenham o financiamento. Como exposto, cabe ao MEC estabelecer as regras de seleção de estudantes a serem financiados, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (§ 6º do art. 3º da Lei 10.260/01), não havendo que se falar em ilegalidade, pois a Portaria Normativa encontra respaldo na Lei. Ademais, na linha da jurisprudência do c. STJ, “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ – Primeira Seção - MS 20.074/DF – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – Dje 1/07/2013). Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 330, II, do CPC/15, e, nesse ponto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos moldes do art. 485, I, do mesmo diploma legal. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Exclua-se o FNDE do polo passivo. Dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a notória posição da Fazenda Pública em não entabular acordo nessa fase processual, o que tornaria o ato totalmente inócuo. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar no prazo legal. Após, vista para réplica em 15 (quinze) dias. Na sequência, conclusos para julgamento. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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