Procedimento Comum Cível 1001479-03.2023.4.06.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001479-03.2023.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001479-03.2023.4.06.3815. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILBERTO CARDOSO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO AUGUSTO ZANETTI PUGLIESE - MG85620 e MARCELO JOSE FERREIRA REIS - MG116402 POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros DECISÃO Trata-se de ação cível submetida ao procedimento comum ordinário por GILBERTO CARDOSO RODRIGUES em desfavor de Município de São João del Rei, ESTADO DE MINAS GERAIS e União, encaminhada para apreciação da tutela de urgência. Narra a parte que: (...) No dia 24 de março do corrente ano, o Sr. Joaquim deu entrada na UPA desta cidade, sentindo fortes dores e com quadro de cistos renais corticais e parapiélicos à direita, divertículos cólicos e aneurisma fusiforme da aorta distal, com espesso trombo mural posterior, apresentando falsa luz sem fluxo (vide exame de abdômen total anexo). De acordo com os laudos dos médicos daquela Instituição de Saúde, o quadro apresentado pelo senhor Joaquim é gravíssimo, sendo urgente sua transferência para unidade hospitalar capaz de lhe proporcionar o respectivo tratamento, correndo ele iminente risco de morte se assim não ocorrer. (…) A despeito da urgência que se apresenta o quadro clínico do genitor do autor e da imperiosa necessidade de sua transferência para um nosocômio capaz de oferecer-lhe os cuidados exigidos, foram os familiares alertados para a inexistência de vagas no SUS, via Central de Regulação, denominado SUS fácil. De fato, infere-se do documento anexo que inexiste leito disponível na rede pública para receber o senhor Joaquim, sendo ele recusado por diversos hospitais da região. (…) Neste diapasão, foi o enfermo colocado em uma angustiante fila de espera que poderá lhe custar a vida, na medida em que não existe qualquer expectativa da UPA na transferência em questão. Ora, o quadro clínico do Sr. Joaquim, atualmente, e já na ocasião de sua internação reclama providência urgente e demasiados cuidados, fato esse, até mesmo atestados pelos médicos que lhe assistiram até a presente data. (...) Ao final, pleiteou a concessão de tutela de urgência, ab initio et inaudita altera pars, determinando aos réus que providenciem a transferência do autor desde a UPA, para um Leito onde possa recever o tratametno adequado, sob pena de multa, além de custearem o seu tratamento. É o relatório. Decido. O objetivo primeiro da presente demanda é a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para que sejam os entes públicos réus compelidos a disponibilizar à parte autora, urgentemente, com imposição de multa diária em caso de descumprimento, leito em hospital público, com as condições adequadas ao tratamento pelo SUS, ou, ainda, caso inexista vaga na rede pública de saúde, em algum hospital da rede privada, às expensas dos réus, incluindo todos os tratamentos, exames, intervenções e medicações que se fizerem necessárias. De fato, embora os fatos narrados pela parte impetrante remetam à situação de gravidade, forçoso reconhecer que as alegações não encontram amparo nos documentos constantes dos autos até o presente momento, de modo a constituir lastro suficiente à concessão de tutela de urgência. Com efeito, a parte autora não cuidou de juntar aos autos relatórios SUSFácil, que demonstrem a pendência de avaliação da sua situação específica pelos gestores dentro desse sistema integrado de disponibilização de vagas para internação entre unidades hospitalares distintas. Não há a menor dúvida de que a situação do impetrante seja grave e emergencial, mas a atuação do Poder Judiciário não pode prescindir da demonstração cabal de vício no sistema de regulação, ou inoperância dele. Cumpre, nesse ponto, destacar que este juízo não ignora as dificuldades burocráticas enfrentadas por médicos e gestores na área da saúde pública nesse país. Por outro lado, a concessão, por via judicial, de leitos hospitalares é medida excepcional, da qual somente se deve lançar mão frente à comprovada conduta omissiva da Administração Pública ou com a absoluta inexistência de vagas disponíveis na rede pública de saúde e a indisponibilidade de recursos próprios da parte autora para custear o tratamento na rede privada. Nesse cenário, é preciso que, antes da atuação jurisdicional, algumas etapas tenham sido esgotadas na via administrativa, com a comprovação documental da ineficiência das providências dispendidas por médico solicitante, médico regulador, médico receptor e gestores hospitalares. É inequívoco que o médico regulador e o profissional solicitante da internação possuem competências técnicas, como a capacidade de “julgar”, discernindo quanto ao grau presumido de urgência e prioridade de cada caso, segundo as informações disponíveis, bem como a aptidão para o enlace entre os diversos níveis assistenciais do sistema, visando a dar a melhor resposta possível para a necessidade dos pacientes. Não se pode negar que esses médicos possuem, também, atribuições de gestão. É dever desse médico, decidir os destinos hospitalares, com intensa e incessante procura por leitos vagos, a fim de direcionar os pacientes para a melhor hierarquia disponível em termos de serviços de atenção de urgências, mesmo nas situações em que aparentemente inexistam leitos vagos para a internação (a chamada “vaga zero” para internação). Obviamente, aos médicos receptores – mesmo envidando esforços para garantir o acolhimento médico rápido e resolutivo de todas as urgências – compete, de seu turno, a função de comunicar quando esgotada a capacidade de atendimento da unidade de saúde respectiva. Eis o dilema! A atribuição de identificar se já esgotada a capacidade máxima de atendimento na unidade de saúde é do médico receptor, especialista na matéria, que, avaliando os diversos componentes envolvidos, pode averiguar se mais pacientes recebidos impactarão no tratamento daqueles que já se encontram em atendimento no serviço. A despeito disso, como dito acima, não pode o médico solicitante – se verificar que realmente se trata de emergência dessa natureza – deixar de aviar a providência de inserir no sistema a comunicação de que o paciente é “vaga zero” para internação. A Resolução n. 2.077/2014 aborda esta temática nos artigos 17 e 18: Art. 17. O médico plantonista do Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência deverá acionar imediatamente o coordenador de fluxo, e na inexistência deste o diretor técnico do hospital, quando: a) Forem detectadas condições inadequadas de atendimento ou constatada a inexistência de leitos vagos para a internação de pacientes, com superlotação do Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência; b) Houver pacientes que necessitem de unidade de terapia intensiva e não houver leito disponível; c) Quando o Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência receber pacientes encaminhados na condição de “vaga zero”. § 1º A “vaga zero” é um recurso essencial para garantir acesso imediato aos pacientes com risco de morte ou sofrimento intenso, devendo ser considerada como situação de exceção e não uma prática cotidiana na atenção às urgências. § 2º O encaminhamento de pacientes como “vaga zero” é prerrogativa e responsabilidade exclusiva dos médicos reguladores de urgências, que deverão, obrigatoriamente, tentar fazer contato telefônico com o médico que irá receber o paciente no hospital de referência, detalhando o quadro clínico e justificando o encaminhamento. § 3º Em caso de transferência de pacientes de unidades de saúde para hospitais de maior complexidade em “vaga zero”, as informações detalhadas em relação ao quadro clínico do paciente deverão ser encaminhadas, por escrito, pelo médico solicitante do serviço de saúde de origem. § 4º No caso de utilizar-se a “vaga zero” em Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência superlotado ou sem capacidade técnica de continuidade do tratamento, caberá à equipe médica estabilizar o paciente e, após obtidas as condições clínicas que permitam a transferência, comunicar o fato à regulação persistindo a responsabilidade do gestor público pela obtenção de vagas para a continuidade do tratamento e, se necessário, com a compra de leitos na forma da lei. Art. 18. Uma vez acionado em função da superlotação, o diretor técnico do hospital deverá notificar essa circunstância ao gestor responsável e ao Conselho Regional de Medicina, para que as medidas necessárias ao enfrentamento de cada uma das situações sejam desencadeadas. Parágrafo único. Nos casos de recusa ou omissão por parte do gestor, o diretor técnico deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, dando ciência ao Conselho Regional de Medicina. Ora, como se pode notar, há providências que devem ser comprovadamente adotadas antes que a atuação excepcional do Poder Judiciário possa ser reputada legítima e não afrontosa à tripartição dos poderes. Nos autos, porém, não há informações concretas sobre a atuação de médicos solicitantes, receptores, reguladores e, muito menos, de gestores de hospitais diversos. Com efeito, é necessário muita cautela do Judiciário ao decidir impor condutas administrativas ao SUS, não se podendo desconsiderar as consequências que determinadas decisões judiciais podem causar ao sistema. Em outras palavras, não é responsabilidade do Judiciário administrar o SUS, nem se pode, sem conhecimento exato sobre as reais condições dos enfermos, conferir prioridades que só virão em detrimento daqueles pacientes do SUS que já aguardam ou já recebem cuidados do sistema e não poderão interromper tratamento. Como os demais enfermos que aguardam o fornecimento do tratamento adequado pela Administração, deve a parte impetrante sujeitar-se à regular fila de atendimento de prioridades em internação e transferências. Os recursos do SUS são, notoriamente, escassos. Deferir-se, sem qualquer planejamento, benefícios para poucos, ainda que necessários, pode causar danos para muitos, consagrando-se, sem dúvida, injustiça. É inadmissível considerar o Judiciário como uma via apta a possibilitar que um paciente possa burlar o fornecimento administrativo de cuidados médicos, garantindo seu tratamento sem que se leve em consideração a existência de outros na mesma ou em piores circunstâncias. Outrossim, não se mostra razoável priorizar alguém em detrimento de outros pacientes em grau de prioridade semelhante à internação, mormente em face da notória situação precária em que se encontra o sistema público de saúde e do desconhecimento dos demais pacientes que ocupam as unidades ou esperam por vaga. Para uma análise mais equânime e justa, seria necessário intimar todos os pacientes que aguardam uma vaga na Central de Leitos do SUSFácil na microrregião. Tal procedimento seria inviável e deferir o pedido liminar sem conhecer os demais pacientes, pode prejudicar quem aguarda um leito e eventualmente está em estado mais crítico que o da parte impetrante. Ademais, à mingua de informações mais concretas sobre a eventual omissão ou negligência por parte dos médicos a quem compete organizar a fila de prioridades submetida ao SUSFácil, conforme exaustivamente tratado acima, não se encontram presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência pleiteada. Em outros termos, inexistem, até o presente momento, elementos que comprovem negligência dos entes responsáveis pelo atendimento do direito à saúde a desafiar, em cognição sumária, intervenção do Poder Judiciário, sobretudo em se tratando de uma medida excepcional com inegável impacto sistêmico nas vagas de leitos de UTI existentes. Este o quadro, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE. Cientifique-se a parte autora pelo meio mais expedito. Intimado o autor, venham os autos conclusos para designação de perícia médica. São João del Rei/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal

31/03/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(37)