Procedimento Comum Cível 1006732-34.2019.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1006732-34.2019.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1006732-34.2019.4.01.3820/MG AUTOR: REGIANE SOUZA DE CARVALHO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) DESPACHO/DECISÃO A presente ação discute vícios de construção em imóvel pertencente à parte autora, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, política habitacional de relevante caráter social. A Recomendação CJF n. 3/2025 orienta os juízos federais, em demandas dessa natureza, a verificar o acionamento prévio do Programa “De Olho na Qualidade” (POQ), tanto para análise do interesse de agir quanto como comprovação de tentativa de solução administrativa do conflito (arts. 1º, I e II). Tal medida também se harmoniza com a Nota Técnica n. 34/2021, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, que destaca a importância da etapa administrativa para adequação do fluxo processual e prevenção de lides abusivas. Diante disso, determino que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove ter acionado o Programa “De Olho na Qualidade” (POQ) da Caixa Econômica Federal, relativamente aos vícios de construção alegados. A comprovação deverá conter, se possível, protocolo de atendimento, descrição da solicitação e eventuais respostas ou encaminhamentos fornecidos pela instituição. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data e hora da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

20/02/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/08/2025, 14:12

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:26

Confirmada

05/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:18

Publicação

28/05/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006732-34.2019.4.01.3820/MG AUTOR: REGIANE SOUZA DE CARVALHO ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida no Conflito de Competência 1008167-77.2023.4.06.0000, Evento 123 - OUT1, que declarou "(...) competente para processamento e julgamento da causa de origem o juízo suscitado, da 1ª Vara do JEF da SSJ de Contagem", encaminhando-se os presentes autos para aquele Juízo. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 18:20

Expedida/certificada

26/05/2025, 18:20

Mero expediente

26/05/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 14:12

Ato ordinatório

09/12/2024, 18:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00