Recurso Inominado Cível 6000185-36.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6000185-36.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000185-36.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: ILDIMEIRE FERREIRA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG193093) ADVOGADO(A): EUNIVIA SANTOS (OAB MG131021) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE AGRAVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 246 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 08 de julho de 2026.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/07/2026 e fim às 23:59 de 08/07/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000185-36.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 303) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: ILDIMEIRE FERREIRA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG193093) ADVOGADO(A): EUNIVIA SANTOS (OAB MG131021) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: ANTONIO ROBERTO PEREIRA CASAROES Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 19 de junho de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000185-36.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ILDIMEIRE FERREIRA LOPES ADVOGADO(A): EUNIVIA SANTOS (OAB MG131021) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro a Justiça Gratuita. Em caso de recurso inominado, sejam os autos encaminhados à Turma Recursal após o prazo de contrarrazões da parte contrária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

27/05/2025, 00:00

Documentos

•10/07/2026, 00:00