Execução Fiscal 0003312-75.2018.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003312-75.2018.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003312-75.2018.4.01.3819. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: WANDERSON MARTINS STEINE SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

31/03/2023, 00:00

Definitivo

30/03/2023, 14:38

Documento (Certidão)

30/03/2023, 13:17

Pagamento integral do débito

30/03/2023, 13:17

Conclusão (para julgamento)

28/03/2023, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 20:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 20:45

Por decisão judicial

24/03/2023, 07:32

Documento (Certidão)

23/03/2023, 18:24

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 21:53

Documento (Certidão)

23/02/2023, 13:32

Expedida/Certificada

23/02/2023, 13:32

Documento (Certidão)

23/02/2023, 13:30