Recurso Inominado Cível 6000721-81.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2026 A 29/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6000721-81.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ICAIVERA I (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS E HONORÁRIOS (10% DO VALOR DA CAUSA) PELA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6000721-81.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ICAIVERA I (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR/FAR). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Autora. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 29 de junho de 2026.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 23/06/2026 e fim às 23:59 de 29/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6000721-81.2023.4.06.3800/MG (Pauta: 270) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ICAIVERA I (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ALCIDES NEY JOSE GOMES PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 13:29

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 13:05

Distribuição (sorteio)

14/08/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000721-81.2023.4.06.3800/MG AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ICAIVERA I ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) SENTENÇA Nestes termos, nego PROVIMENTO aos embargos, tendo em vista a não ocorrência de seus pressupostos

27/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/07/2026, 00:00