Execução Fiscal 0004093-38.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Governador Valadares

Partes do Processo

AMARILDO COUTO

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN CABRAL ARANDA

OAB/MG 104410·Representa: Réu

ADILSON ALBINO DOS SANTOS

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OAB/MG 64415·CPF·Representa: Réu

AVELINO DE ALMEIDA

OAB/MG 30122·CPF·Representa: Réu

JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA

OAB/SP 309467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/03/2024, 11:04

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 11:04

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 11:03

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:03

Documento (Certidão)

06/12/2023, 18:30

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 13:11

Documento (Certidão)

20/11/2023, 18:45

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 08:16

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 08:10

Documento (Certidão)

14/07/2023, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 19:20

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/05/2023, 15:16

Mero expediente

05/05/2023, 15:16

Todas as movimentações(195)

Definitivo

04/03/2024, 11:04

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 11:04

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 11:03

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:03

Documento (Certidão)

06/12/2023, 18:30

Documentos

•31/03/2023, 00:00

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Acessibilidade

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Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 13:11

Documento (Certidão)

20/11/2023, 18:45

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 08:16

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 08:10

Documento (Certidão)

14/07/2023, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 19:20

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/05/2023, 15:16

Mero expediente

05/05/2023, 15:16

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:09

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:13

Publicação

03/04/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AMARILDO COUTO, PILAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004093-38.2006.4.01.3813 Trata-se de pedido de liberação de restrição de veículos via RENAJUD, em sede de execução fiscal, ao fundamento de que a adesão de parcelamento seria motivo justo para que houvesse a liberação das restrições lançadas sobre os veículos. De fato a adesão ao parcelamento, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe a norma do art. 151,VI, do CTN. Os efeitos do parcelamento, contudo, não vão além da suspensão da execução, visto que não extinguem a execução fiscal. O executivo fiscal, embora suspenso, deve se manter incólume até o pagamento integral da dívida descrita no parcelamento aderido pelo executado, preservando-se, os bens penhorados/constritos, a fim de assegurar a referida execução fiscal, haja vista possível descumprimento do referido parcelamento. Mantenho, portanto, as restrições lançadas sobre os veículos (RENAJUD). Intime-se o executado da presente decisão. Após, suspenda-se os autos em razão do parcelamento efetuado. Governador Valadares, 15 de março de 2023. WILLIAN KEN AOKI Juiz Federal em Substituição

31/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 13:20

Expedida/Certificada

30/03/2023, 12:59

Outras Decisões

15/03/2023, 23:13

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2023, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 17:26

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/11/2021, 15:21

Mero expediente

04/11/2021, 15:21

Documento (Certidão)

04/11/2021, 15:19

Documento (Certidão)

23/09/2021, 09:44

Documento (Outros documentos)

23/09/2021, 09:44

Ato ordinatório

24/08/2021, 14:40

Provisório

22/05/2018, 14:03

Por decisão judicial

21/05/2018, 15:36

Recebimento

13/03/2018, 09:06

Entrega em carga/vista

08/03/2018, 11:11

Ato ordinatório

06/03/2018, 15:04

Publicação

07/02/2018, 10:54

Intimação

06/02/2018, 16:36

Mero expediente

29/01/2018, 17:05

Conclusão (para despacho)

12/01/2018, 14:04

Documento (Outros documentos)

22/08/2017, 14:02

Recebimento

18/08/2017, 10:12

Entrega em carga/vista

03/08/2017, 08:59

Recebimento

31/07/2017, 14:32

Petição

31/07/2017, 14:32

Documento (Outros documentos)

07/07/2017, 15:49

Ato ordinatório

29/05/2017, 18:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/03/2017, 15:55

Ato ordinatório

10/02/2017, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2017, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

20/01/2017, 13:59

Ato ordinatório

06/10/2016, 15:10

Publicação

15/08/2016, 16:50

Intimação

10/08/2016, 16:07

Provisório

18/01/2016, 18:59

Ato ordinatório

10/06/2015, 17:14

Ato ordinatório

10/06/2015, 17:09

Mero expediente

17/04/2015, 09:44

Conclusão (para despacho)

16/04/2015, 09:43

Intimação

25/02/2015, 17:48

Documento (Outros documentos)

13/02/2015, 14:48

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2015, 16:45

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2014, 13:15

Mero expediente

20/10/2014, 15:57

Conclusão (para despacho)

10/10/2014, 16:44

Documento (Outros documentos)

25/08/2014, 15:21

Recebimento

08/08/2014, 19:50

Entrega em carga/vista

17/07/2014, 09:45

Ato ordinatório

27/05/2014, 09:09

Publicação

04/04/2014, 10:41

Intimação

24/03/2014, 14:33

Documento (Outros documentos)

04/02/2014, 17:15

Ato ordinatório

24/01/2014, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

08/01/2014, 15:36

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2013, 18:17

Ato ordinatório

26/09/2013, 19:01

Documento (Outros documentos)

16/09/2013, 13:20

Mero expediente

12/09/2013, 16:38

Conclusão (para despacho)

13/08/2013, 11:57

Documento (Outros documentos)

30/04/2013, 18:39

Recebimento

29/04/2013, 15:12

Entrega em carga/vista

17/04/2013, 10:37

Recebimento

12/04/2013, 15:21

Documento (Outros documentos)

10/04/2013, 17:18

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

01/04/2013, 17:41

Recebimento

21/03/2013, 17:45

Entrega em carga/vista

07/03/2013, 09:05

Outras Decisões

05/03/2013, 14:04

Conclusão (para decisão)

01/03/2013, 11:36

Petição (Embargos de declaração)

06/11/2012, 18:20

Recebimento

31/10/2012, 16:23

Entrega em carga/vista

25/10/2012, 10:53

Mero expediente

05/09/2012, 14:29

Conclusão (para despacho)

27/08/2012, 16:23

Recebimento

11/07/2012, 08:57

Recebimento

14/06/2012, 13:38

Recebimento

23/05/2012, 15:26

Entrega em carga/vista

17/05/2012, 09:42

Recebimento

16/05/2012, 15:56

Ato ordinatório

16/05/2012, 15:56

Ato ordinatório

10/04/2012, 15:25

Recebimento

05/03/2012, 10:08

deferimento

07/02/2012, 17:22

Outras Decisões

06/12/2011, 16:24

Conclusão (para decisão)

01/12/2011, 17:33

Recebimento

22/09/2011, 10:20

Recebimento

20/09/2011, 14:28

Entrega em carga/vista

15/09/2011, 15:59

Intimação

13/09/2011, 18:54

Mero expediente

13/09/2011, 18:54

Conclusão (para despacho)

05/09/2011, 16:00

Recebimento

24/08/2011, 09:41

Por decisão judicial

02/02/2011, 14:01

Recebimento

06/12/2010, 17:32

Entrega em carga/vista

03/12/2010, 09:51

Ato ordinatório

29/11/2010, 16:04

Publicação

09/11/2010, 15:33

Intimação

08/11/2010, 16:44

Por decisão judicial

01/09/2010, 15:16

Recebimento

27/08/2010, 15:36

Recebimento

25/08/2010, 16:34

Entrega em carga/vista

20/08/2010, 09:38

Intimação

17/08/2010, 16:08

Mero expediente

17/08/2010, 08:48

Conclusão (para despacho)

08/06/2010, 17:04

Recebimento

19/05/2010, 09:46

Recebimento

17/05/2010, 17:23

Entrega em carga/vista

14/05/2010, 11:14

Intimação

05/05/2010, 15:06

Recebimento

05/05/2010, 15:05

Mero expediente

04/03/2010, 13:51

Conclusão (para despacho)

01/11/2009, 10:02

Recebimento

04/09/2009, 13:41

Entrega em carga/vista

28/08/2009, 10:52

Intimação

24/08/2009, 13:59

Recebimento

24/08/2009, 13:59

Recebimento

24/08/2009, 13:52

Mero expediente

27/04/2009, 14:12

Conclusão (para despacho)

07/04/2009, 07:08

Recebimento

21/01/2009, 11:33

Recebimento

08/01/2009, 16:22

Entrega em carga/vista

19/12/2008, 11:43

Intimação

17/12/2008, 11:36

Ato ordinatório

17/12/2008, 11:36

Recebimento

05/12/2008, 17:50

Entrega em carga/vista

03/12/2008, 17:22

Intimação

03/12/2008, 17:20

Publicação

01/12/2008, 11:41

Intimação

26/11/2008, 14:04

Intimação

13/11/2008, 14:31

Outras Decisões

07/11/2008, 14:30

Conclusão (para decisão)

21/10/2008, 16:46

Recebimento

20/10/2008, 17:45

Entrega em carga/vista

03/10/2008, 10:55

Intimação

26/09/2008, 14:22

Mero expediente

28/08/2008, 09:43

Conclusão (para despacho)

28/07/2008, 16:50

Publicação

25/07/2008, 15:11

Intimação

23/07/2008, 08:56

Intimação

22/07/2008, 17:47

Recebimento

22/07/2008, 10:15

Intimação

01/07/2008, 16:01

Apensamento

01/07/2008, 15:58

Mero expediente

30/05/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2008, 17:26

Recebimento

26/03/2008, 17:38

Recebimento

26/03/2008, 16:06

Recebimento

24/03/2008, 14:29

Entrega em carga/vista

11/02/2008, 10:10

Intimação

08/01/2008, 14:37

Recebimento

08/01/2008, 14:36

Mandado (entregue ao destinatário)

08/01/2008, 14:36

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2007, 12:08

Mandado

05/09/2007, 09:45

Mero expediente

23/08/2007, 10:47

Conclusão (para despacho)

12/07/2007, 17:53

Citação

28/05/2007, 09:32

Mero expediente

25/04/2007, 09:04

Conclusão (para despacho)

14/02/2007, 17:46

Recebimento

18/12/2006, 17:55

Recebimento

18/12/2006, 17:54

Recebimento

15/12/2006, 17:06

Entrega em carga/vista

24/11/2006, 09:52

Intimação

30/10/2006, 15:55

Mero expediente

30/10/2006, 15:55

Conclusão (para despacho)

12/09/2006, 17:52

Recebimento

17/07/2006, 14:16

Recebimento

14/07/2006, 18:18

Entrega em carga/vista

02/06/2006, 14:32

Intimação

01/06/2006, 16:34

Mero expediente

19/05/2006, 18:41

Conclusão (para despacho)

08/05/2006, 18:39

Recebimento

10/04/2006, 13:29

Distribuição (competência exclusiva)

29/03/2006, 18:23