Mandado de Segurança Cível 6007404-57.2025.4.06.3803 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6007404-57.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 10:34

Baixa Definitiva

19/11/2025, 12:37

Trânsito em julgado

19/11/2025, 12:36

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:20

Documento (Mandado)

27/10/2025, 19:47

Mandado

30/09/2025, 13:32

Trânsito em julgado

30/09/2025, 01:36

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2025, 16:52

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:12

Publicação

24/07/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007404-57.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE: NARA DE AZEVEDO IKEDA ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, indefiro o pedido liminar, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e denego a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa, porquanto postula sob o pálio dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (Súmula 512 do STF). Defiro o ingresso da UFU, conforme requerido. Tendo em vista que o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse a justificar sua opinião quanto ao mérito, desnecessária sua intimação para tomar conhecimento desta sentença. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

23/07/2025, 00:00

Segurança

22/07/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:20

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Segurança

Petição (Petição (outras))

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