Procedimento do Juizado Especial Cível 1002264-70.2022.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Passos

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA FERREIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 180304·CPF·Representa: Autor

EGITO MARTINS

OAB/MG 77698·CPF·Representa: Autor

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 77715·CPF·Representa: Autor

EGITO MARTINS

OAB/MG 077698·CPF·Representa: Autor

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 077715·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 180304·CPF·Representa: Autor

EGITO MARTINS

OAB/MG 77698·CPF·Representa: Autor

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 77715·CPF·Representa: Autor

EGITO MARTINS

OAB/MG 077698·CPF·Representa: Autor

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 077715·Representa: Autor

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 180304·CPF·Representa: Réu

EGITO MARTINS

OAB/MG 77698·CPF·Representa: Réu

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG 77715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Enviada ao Tribunal

08/04/2026, 09:46

Por decisão judicial

08/04/2026, 02:39

Documento (Certidão)

07/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:04

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:01

Publicação

30/03/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1002264-70.2022.4.01.3804/MG RELATOR: LELIS GONCALVES SOUZA RECORRENTE: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A): ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A): LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 26/03/2026 - Juntado(a)

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:25

Expedida/certificada

26/03/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:46

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:12

Confirmada

03/03/2026, 16:56

Expedida/certificada

25/02/2026, 03:54

Todas as movimentações(55)

Enviada ao Tribunal

08/04/2026, 09:46

Por decisão judicial

08/04/2026, 02:39

Documento (Certidão)

07/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:04

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:01

Publicação

30/03/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1002264-70.2022.4.01.3804/MG RELATOR: LELIS GONCALVES SOUZA RECORRENTE: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A): ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A): LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 26/03/2026 - Juntado(a)

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:25

Expedida/certificada

26/03/2026, 13:46

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:46

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:12

Confirmada

03/03/2026, 16:56

Expedida/certificada

25/02/2026, 03:54

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:35

Publicação

20/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002264-70.2022.4.01.3804/MG RECORRENTE: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ADVOGADO(A): ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A): EGITO MARTINS (OAB MG077698) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais. Passos, Minas Gerais.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:04

Ato ordinatório

13/02/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2025 A 25/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1002264-70.2022.4.01.3804/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ADVOGADO(A): ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A): EGITO MARTINS (OAB MG077698) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA, SANANDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, A OMISSÃO VERIFICADA, FIXAR A DCB EM 18 MESES APÓS A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA (26.07.22), OBSERVANDO-SE, QUANTO À CESSAÇÃO, O TEMA 246 DA TNU, DE MODO QUE O BENEFÍCIO DEVERÁ SER MANTIDO, COM OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO ATÉ 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Votante: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1002264-70.2022.4.01.3804/MG RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ADVOGADO(A): ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A): EGITO MARTINS (OAB MG077698) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, sanando, nos termos da fundamentação supra, a omissão verificada, fixar a DCB em 18 meses após a data da realização da perícia médica (26.07.22), observando-se, quanto à cessação, o Tema 246 da TNU, de modo que o benefício deverá ser mantido, com oportunização de prazo para requerimento de prorrogação até 30 dias contados da data da intimação deste acórdão, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ADVOGADO(A): ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A): EGITO MARTINS (OAB MG077698) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 06 de novembro de 2025. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente 80 - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 19/11/2025 e fim às 23:59 de 25/11/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002264-70.2022.4.01.3804/MG (Pauta: 92) RELATOR: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1002264-70.2022.4.01.3804/MG RELATOR: JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A): ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A): LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 03/04/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 20:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 20:18

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2024, 17:44

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 10:07

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 20:33

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 12:39

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2024, 16:59

Improcedência

16/01/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 16:00

Conclusão (para julgamento)

05/01/2023, 15:26

Documento (Outros documentos)

09/12/2022, 09:37

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 15:59

Petição (Contestação)

31/10/2022, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 15:44

Documento (Laudo Pericial)

19/08/2022, 18:57

Agendada

04/08/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 08:53

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 21:13

Documento (Certidão)

13/07/2022, 11:54

Ato ordinatório

13/07/2022, 11:54

Remessa (outros motivos; em diligência)

29/06/2022, 13:38

Documento (Informações)

29/06/2022, 13:38

Recebimento

29/06/2022, 10:08

Distribuição (sorteio)

29/06/2022, 10:08

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

Ata de sessão de julgamento

•04/12/2025, 00:00

•01/12/2025, 00:00

•07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00