Execução Fiscal 0001976-38.2005.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

BENEDITO ROBERTO DOS REIS

Reu

CEM- CONSTRUTORA DE ELETRIFICACAO MINEIRA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

AFONSO FRATTI PENNA RISPOLI

OAB/SP 407128·CPF·Representa: Réu

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP 407202·CPF·Representa: Réu

JOSE DONIZETTI GONCALVES

OAB/MG 53216·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 13:32

Documento (Mandado)

09/02/2026, 18:17

Mandado

09/02/2026, 18:09

Trânsito em julgado

09/02/2026, 12:50

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 12:48

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 00:18

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:55

Publicação

28/11/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001976-38.2005.4.01.3804/MG EXECUTADO: BENEDITO ROBERTO DOS REIS ADVOGADO(A): AFONSO FRATTI PENNA RISPOLI (OAB SP407128) EXECUTADO: CEM- CONSTRUTORA DE ELETRIFICACAO MINEIRA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e determino a extinção da presente execução, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 c/c art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do CPC/2015.

27/11/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/11/2025, 11:19

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 15:22

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:15

Todas as movimentações(255)

Baixa Definitiva

13/03/2026, 13:32

Documento (Mandado)

09/02/2026, 18:17

Mandado

09/02/2026, 18:09

Trânsito em julgado

09/02/2026, 12:50

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 12:48

Documentos

•27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 00:18

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:55

Publicação

28/11/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001976-38.2005.4.01.3804/MG EXECUTADO: BENEDITO ROBERTO DOS REIS ADVOGADO(A): AFONSO FRATTI PENNA RISPOLI (OAB SP407128) EXECUTADO: CEM- CONSTRUTORA DE ELETRIFICACAO MINEIRA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e determino a extinção da presente execução, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 c/c art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do CPC/2015.

27/11/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/11/2025, 11:19

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 15:22

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:04

Publicação

28/05/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001976-38.2005.4.01.3804/MG EXECUTADO: BENEDITO ROBERTO DOS REIS ADVOGADO(A): AFONSO FRATTI PENNA RISPOLI (OAB SP407128) EXECUTADO: CEM- CONSTRUTORA DE ELETRIFICACAO MINEIRA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelas razões expostas na decisão proferida nos autos nº 0001423-88.2005.4.01.3804, à qual me reporto integralmente, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios (Tema 1229/STJ e art. 921, §5º, CPC). Sem custas.

27/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 20:42

de pré-executividade

26/05/2025, 20:42

Documento (Certidão)

22/05/2025, 22:45

Ato ordinatório

04/11/2024, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2023, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 14:58

Conclusão (para decisão)

05/07/2023, 16:43

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 22:34

Decurso de Prazo

25/04/2023, 00:26

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2023, 17:50

Documento (Certidão)

22/03/2023, 17:50

Petição (Exceção de praça©-executividade)

04/10/2022, 19:40

Documento (Certidão)

04/10/2022, 17:28

Conclusão (para despacho)

17/06/2022, 12:48

Decurso de Prazo

13/06/2022, 17:19

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 15:16

Documento (Certidão)

10/05/2022, 15:16

Expedida/Certificada

10/05/2022, 15:16

Mero expediente

10/05/2022, 15:16

Decurso de Prazo

16/03/2021, 09:10

Conclusão (para despacho)

11/03/2021, 01:34

Decurso de Prazo

10/03/2021, 01:51

Publicação

28/02/2021, 07:03

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001976-38.2005.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BENEDITO ROBERTO DOS REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENEDITO ROBERTO DOS REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 17 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001976-38.2005.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BENEDITO ROBERTO DOS REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BENEDITO ROBERTO DOS REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 17 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/01/2021, 00:00

Documento (Certidão)

17/01/2021, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2021, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2021, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2021, 13:18

Documento (Certidão)

17/01/2021, 13:17

Ato ordinatório

11/01/2021, 15:22

Conclusão (para despacho)

28/11/2019, 10:34

Recebimento

18/11/2019, 11:13

Recebimento

18/11/2019, 11:13

Recebimento

11/11/2019, 10:45

Entrega em carga/vista

09/10/2019, 14:51

Intimação

23/09/2019, 16:20

Recebimento

23/09/2019, 16:20

Mero expediente

23/09/2019, 16:19

Conclusão (para despacho)

08/05/2019, 16:47

Documento (Outros documentos)

14/02/2019, 19:45

Recebimento

14/02/2019, 19:45

Recebimento

14/12/2018, 10:52

Entrega em carga/vista

27/11/2018, 14:06

Intimação

14/11/2018, 13:38

Recebimento

14/11/2018, 13:38

Documento (Outros documentos)

30/10/2018, 09:46

Recebimento

30/10/2018, 09:46

Por decisão judicial

18/04/2018, 13:08

Recebimento

18/04/2018, 13:08

Recebimento

18/04/2018, 13:07

Recebimento

27/11/2017, 10:12

Recebimento

27/11/2017, 10:12

Recebimento

22/11/2017, 15:44

Mero expediente

22/11/2017, 15:44

Conclusão (para despacho)

07/07/2017, 17:19

Documento (Outros documentos)

14/06/2017, 17:32

Recebimento

14/06/2017, 17:32

Recebimento

09/06/2017, 14:00

Entrega em carga/vista

23/05/2017, 13:12

Intimação

17/05/2017, 13:46

Recebimento

17/05/2017, 13:46

Mero expediente

17/05/2017, 13:46

Conclusão (para despacho)

30/01/2017, 17:13

Documento (Outros documentos)

30/01/2017, 11:07

Recebimento

30/01/2017, 11:07

Por decisão judicial

14/12/2016, 18:50

Recebimento

14/12/2016, 18:50

Mero expediente

14/12/2016, 18:50

Conclusão (para despacho)

05/09/2016, 17:44

Documento (Outros documentos)

22/08/2016, 09:58

Recebimento

22/08/2016, 09:58

Recebimento

05/08/2016, 10:07

Entrega em carga/vista

30/06/2016, 08:10

Intimação

10/06/2016, 17:32

Recebimento

10/06/2016, 17:32

Documento (Outros documentos)

03/06/2016, 09:14

Recebimento

03/06/2016, 09:14

Documento (Outros documentos)

03/06/2016, 09:14

Recebimento

03/06/2016, 09:14

Por decisão judicial

20/07/2015, 14:38

Recebimento

20/07/2015, 14:38

Mero expediente

20/07/2015, 14:38

Conclusão (para despacho)

09/07/2015, 15:13

Documento (Outros documentos)

09/07/2015, 13:48

Recebimento

09/07/2015, 13:48

Recebimento

06/07/2015, 10:33

Entrega em carga/vista

10/06/2015, 10:16

Intimação

29/05/2015, 15:33

Recebimento

29/05/2015, 15:33

Documento (Outros documentos)

27/05/2015, 12:39

Recebimento

27/05/2015, 12:39

Recebimento

20/05/2015, 14:28

Entrega em carga/vista

29/04/2015, 16:38

Por decisão judicial

08/04/2015, 12:18

Recebimento

07/04/2015, 15:15

Mero expediente

07/04/2015, 15:15

Conclusão (para despacho)

06/02/2015, 14:17

Documento (Outros documentos)

05/02/2015, 21:30

Recebimento

05/02/2015, 21:30

Recebimento

23/01/2015, 11:11

Entrega em carga/vista

11/12/2014, 10:32

Intimação

05/12/2014, 14:30

Recebimento

05/12/2014, 14:30

Documento (Outros documentos)

05/12/2014, 14:30

Recebimento

05/12/2014, 14:30

Recebimento

14/11/2014, 14:52

Entrega em carga/vista

30/10/2014, 11:02

Intimação

29/10/2014, 18:22

Documento (Outros documentos)

29/10/2014, 18:22

Recebimento

29/10/2014, 16:34

Recebimento

20/05/2014, 15:40

Mero expediente

20/05/2014, 15:39

Conclusão (para despacho)

20/05/2014, 15:39

Recebimento

26/11/2013, 08:41

Mero expediente

19/11/2013, 18:40

Conclusão (para despacho)

18/11/2013, 18:32

Documento (Outros documentos)

07/11/2013, 14:57

Recebimento

07/11/2013, 14:57

Recebimento

29/10/2013, 18:13

Entrega em carga/vista

02/05/2013, 13:23

Intimação

18/04/2013, 10:02

Recebimento

09/04/2013, 10:21

Mero expediente

04/04/2013, 18:20

Conclusão (para despacho)

04/04/2013, 11:15

Documento (Outros documentos)

26/03/2013, 15:47

Recebimento

26/03/2013, 15:47

Recebimento

11/03/2013, 16:45

Entrega em carga/vista

24/01/2013, 12:05

Recebimento

24/01/2013, 12:05

Intimação

17/12/2012, 08:47

Recebimento

12/12/2012, 15:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/12/2012, 12:21

Recebimento

11/12/2012, 12:20

Mandado

26/10/2012, 17:16

Mandado (entregue ao destinatário)

26/10/2012, 17:15

Mandado

06/09/2012, 09:16

Recebimento

06/09/2012, 09:16

Mero expediente

06/09/2012, 09:16

Conclusão (para despacho)

03/09/2012, 18:15

Documento (Outros documentos)

09/08/2012, 15:09

Recebimento

09/08/2012, 15:08

Recebimento

07/08/2012, 17:36

Entrega em carga/vista

11/05/2012, 08:50

Intimação

09/05/2012, 09:22

Recebimento

09/05/2012, 09:21

Recebimento

28/03/2012, 18:44

Mero expediente

28/03/2012, 18:44

Conclusão (para despacho)

28/03/2012, 17:07

Recebimento

29/09/2011, 14:32

Recebimento

29/09/2011, 14:32

Recebimento

29/09/2011, 14:32

Entrega em carga/vista

16/09/2011, 14:18

Intimação

24/08/2011, 10:55

Recebimento

24/08/2011, 10:55

Mero expediente

18/08/2011, 18:54

Conclusão (para despacho)

18/08/2011, 17:23

Ato ordinatório

28/07/2011, 14:32

Mandado (entregue ao destinatário)

13/06/2011, 16:17

Mandado

02/06/2011, 16:47

Expedição de documento (Mandado)

31/05/2011, 14:02

Citação

07/04/2011, 18:52

Remessa (outros motivos)

28/03/2011, 15:16

Remessa (outros motivos)

22/03/2011, 11:53

Ato ordinatório

18/03/2011, 16:38

Recebimento

18/03/2011, 16:11

Mero expediente

18/03/2011, 16:10

Conclusão (para despacho)

14/12/2010, 14:27

Recebimento

02/12/2010, 14:27

Recebimento

24/11/2010, 17:43

Entrega em carga/vista

11/10/2010, 18:36

Intimação

11/10/2010, 14:39

Recebimento

09/10/2010, 14:36

Mero expediente

09/10/2010, 14:36

Conclusão (para despacho)

06/05/2010, 16:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/04/2010, 14:56

Mandado

29/03/2010, 15:30

Recebimento

29/03/2010, 15:29

Mero expediente

29/03/2010, 15:28

Conclusão (para despacho)

29/03/2010, 15:28

Mandado

26/11/2009, 16:38

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2009, 16:37

Mandado

24/11/2009, 09:19

Recebimento

23/11/2009, 18:45

Mero expediente

23/11/2009, 18:44

Conclusão (para despacho)

06/07/2009, 17:05

Recebimento

13/05/2009, 10:05

Recebimento

04/05/2009, 11:07

Entrega em carga/vista

03/03/2009, 14:29

Intimação

20/02/2009, 14:19

Recebimento

20/02/2009, 14:05

Recebimento

19/11/2008, 18:34

Remessa (outros motivos)

19/11/2008, 15:34

Ato ordinatório

11/11/2008, 14:59

Ato ordinatório

05/11/2008, 13:42

Recebimento

15/09/2008, 14:41

Recebimento

11/09/2008, 08:32

Entrega em carga/vista

31/07/2008, 11:30

Por decisão judicial

29/05/2008, 11:22

Intimação

29/05/2008, 11:22

Mandado (entregue ao destinatário)

28/05/2008, 12:45

Ato ordinatório

25/04/2008, 15:23

Recebimento

24/04/2008, 17:38

Entrega em carga/vista

05/12/2007, 09:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/11/2007, 11:14

Mandado

04/10/2007, 12:21

Mandado

04/10/2007, 12:20

Mandado

26/09/2007, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2007, 14:34

Mandado

29/06/2007, 11:40

Recebimento

28/06/2007, 10:40

Mero expediente

28/06/2007, 10:40

Conclusão (para despacho)

13/04/2007, 18:19

Recebimento

26/01/2007, 19:11

Recebimento

22/01/2007, 14:28

Entrega em carga/vista

27/11/2006, 15:00

Intimação

10/11/2006, 15:29

Recebimento

09/11/2006, 15:28

Mero expediente

09/11/2006, 15:28

Conclusão (para despacho)

27/06/2006, 10:51

Recebimento

09/06/2006, 17:40

Recebimento

02/06/2006, 19:00

Entrega em carga/vista

09/05/2006, 10:17

Recebimento

09/05/2006, 10:10

Conclusão (para despacho)

25/08/2005, 15:04

Recebimento

20/06/2005, 14:25

Recebimento

17/06/2005, 14:58

Entrega em carga/vista

29/04/2005, 11:34

Ato ordinatório

29/04/2005, 09:28

Intimação

29/04/2005, 09:26

Recebimento

29/04/2005, 09:25

Recebimento

14/04/2005, 08:34

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2005, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•18/01/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•18/01/2021, 00:00