Procedimento do Juizado Especial Cível 6002757-83.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002757-83.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002757-83.2025.4.06.3814/MG REQUERENTE: HELENA MARIA ESTACIO ADVOGADO(A): JESSICA GONCALVES FERNANDES (OAB MG058675E) ADVOGADO(A): WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. A parte interessada poderá, querendo, promover o cumprimento do julgado, nos termos no artigo 534 do CPC. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada. Intimem-se.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 18/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6002757-83.2025.4.06.3814/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: HELENA MARIA ESTACIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA GONCALVES FERNANDES (OAB MG058675E) ADVOGADO(A): WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. HONORÁRIOS PELO INSS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. SEM CUSTAS. INTIMEM-SE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6002757-83.2025.4.06.3814/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO: HELENA MARIA ESTACIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA GONCALVES FERNANDES (OAB MG058675E) ADVOGADO(A): WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO IDOSO OU DEFICIENTE (BPC/LOAS). MISERABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/05/2026 e fim às 23:59 de 18/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-com? Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6002757-83.2025.4.06.3814/MG (Pauta: 111) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: HELENA MARIA ESTACIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA GONCALVES FERNANDES (OAB MG058675E) ADVOGADO(A): WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) PERITO: LAIS SOARES ARGOLO TREVISAN Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 28 de abril de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

29/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/10/2025, 07:59

Mudança de Assunto Processual

10/10/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 02:33

Confirmada

24/09/2025, 02:33

Expedida/certificada

19/09/2025, 13:24

Mero expediente

19/09/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 18:36

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002757-83.2025.4.06.3814/MG AUTOR: HELENA MARIA ESTACIO ADVOGADO(A): ITALO ADEMIR GONÇALVES (OAB MG230726) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA. A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia. O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora): a.2) após a juntada do laudo pericial (que deve ser instruído com fotogofias), intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.3) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial não constatou a deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora): b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. 4 - Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), solicite(m)-se o(s) pagamento(s) dos honorários periciais. 5 - E se for o caso (art. 178 do CPC), dê-se vista ao MPF. 6 - Este ato servirá de mandado de citação e intimação. 7 – Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

10/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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