Execução Fiscal 0009213-43.2016.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0009213-43.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009213-43.2016.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ADRIANA DE SILLOS FAGANELLO VALENTINI DECISÃO 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que reconheceu a nulidade da(s) CDA(s) e julgou extinta a execução fiscal. Alega que a sentença é omissa e contraditória porque seus fundamentos não se referem à cobrança de anuidades do profissional. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos (art. 1.023 do NCPC), portanto deles conheço. A teor do artigo 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não há na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Os fundamentos nela contidos dizem respeito exatamente à cobrança de anuidades, razão pela qual se equivoca a parte embargante. Na verdade, os embargos de declaração opostos configuram irresignação das partes embargantes em relação aos termos da sentença embargada, que embora devidamente fundamentada, é contrária ao interesse dos causídicos que os representam. Nesse caminhar, saliento que os embargos de declaração não constituem a via apropriada para rediscussão de questões já examinadas na sentença ou na decisão objurgada, pois, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final”, uma vez que “há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Destarte, pretendendo a reforma do julgado deve a parte embargante manejar o recurso adequado. 3. CONCLUSÃO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos opostos. Devolva-se por inteiro o prazo recursal. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009213-43.2016.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ADRIANA DE SILLOS FAGANELLO VALENTINI SENTENÇA 1. RELATÓRIO. A parte exequente acima epigrafada, qualificada e representada nos autos, nesta execução fiscal, com base em Certidão de Dívida Ativa, objetiva compelir a parte executada a adimplir anuidades que não foram quitadas até o vencimento. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Consigno, em primeiro lugar, que a jurisprudência assentada nos tribunais é tranquila no sentido de chancelar a possibilidade de o juiz reconhecer, de ofício, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa ante a inobservância dos pressupostos de validade do título (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80), uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Aliás, a colenda Corte Superior de Justiça ensina que, “"embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública" (STJ, AgInt no AREsp 1.691.311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 485, IV, § 3º, e 803, I, e parágrafo único, do CPC/2015. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.629.751/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018; REsp 1.644.180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017” (STJ – 2ª Turma, RESP 1934633/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 20/09/2021). Autorizado o exame de ofício, passo a verificar se a Certidão de Dívida Ativa, que acompanha a petição inicial, encontra respaldo na legislação de regência. Lembro que o art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, consigna que o “Termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida”, sendo que o § 6º do mesmo artigo, estabelece que “a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”. No caso, as Certidões de Dívida Ativa, juntadas com a petição inicial, citam expressamente, como fundamento legal para a cobrança, o art. 22 da Lei n. 3.820/60 e o § 2º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980. Destarte, examinando as CDA's que acompanham a petição inicial, constato que nenhum dos fundamentos legais stricto sensu nela citados traz parâmetro legal para fixação do valor das anuidades, o que faz surgir um obstáculo intransponível ao prosseguimento desta execução fiscal, que se traduz na incerteza e na iliquidez da obrigação, até porque a colenda Corte Suprema, ao julgar o RE 704292, sob o regime de repercussão geral, fixou, no Tema 540, tese no sentido de que “é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”. No caso dos Conselhos de Farmácia, com o advento da Lei n. 12.514, de 28 de outubro de 2011, restou estabelecidos, nos artigos 5º e 6º, os parâmetros para a fixação do valor das anuidades, possibilitando aos referidos Conselhos cobrarem as anuidades, de forma válida e constitucional, a partir do ano de 2012, considerando os princípios da irretroatividade das leis e da anterioridade tributária. Nesse caminhar, é forçoso o reconhecer a inexistência de base legal que autorizasse a parte exequente fixar e cobrar anuidades anteriores ao ano de 2012. E não obstante poder cobrar legalmente as anuidades a partir do ano de 2012, constado que as CDA's que acompanham a inicial não indicaram, como fundamento legal para a cobrança, os artigos 5º e 6º da Lei n. 12.514/2011, que fixaram os limites máximos das anuidades e estipularam o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada na sua cobrança. Portanto, a ausência de indicação da correta fundamentação legal que dá respaldo à cobrança das anuidades provoca consequências trágicas que culminam com o reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDA's, eis que não cumprido o requisito inserto no inciso III do § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80. Poder-se-ia argumentar que o Conselho poderia substituir a CDA, corrigindo o seu defeito com relação às anuidades posteriores ao ano de 2012. Entretanto, a jurisprudência assentada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que “não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art.543-C do CPC/1973), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do Min. Luiz Fux” (STJ – 2ª Turma, AREsp n. 1.588.954/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 3/3/2020, DJe de 19/5/2020). No mesmo sentido caminha a jurisprudência da colenda corte Regional Federl da 1ª Região, a ver pelo seguinte aresto: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. INADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL INDICADO NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS À DPU. SENTENÇA REFORMADA. (6) 1. O art. 15, XI, da Lei 5.905/1973 não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que ao Conselho Regional de Enfermagem compete fixar o valor da anuidade de seus inscritos, o que configura ofensa ao princípio da legalidade, visto que a anuidade do COREN não poderia ser fixada ou majorada por normas infralegais emitidas pelo COFEN antes da vigência da Lei 12.514/2011 - que se iniciou em de 30/01/2012. 2. A inadequação do fundamento legal indicado na CDA (inciso XI do art. 15 da Lei n. 5.905/73 - à fl. 04 - execução fiscal) inviabiliza a cobrança a cobrança das anuidades referentes aos anos de 1998 a 2003, obstando o prosseguimento da execução, pois não possibilita a substituição da CDA, por se tratar de alteração que modifica o próprio lançamento. (Precedente: REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Ante a ausência do dispositivo legal autorizador da cobrança, que se constitui requisito formal da CDA (art. 202, III, CTN e art. 2º, § 5º, Lei n. 6.830/80), configura-se nulo, por falta de liquidez e certeza, o título executivo. 3. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública da União na espécie, visto que a ação se dirige contra Conselho profissional, entidade autárquica detentora de autonomia financeira, não incidindo o enunciado da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há que se falar em confusão patrimonial. (Precedente: AC 0008082-74.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG). 4. Apelação do COREN não provida. Apelação da parte embargante provida. (TRF – 1ª Região, AC 0016906-61.2009.4.01.3500, 7ª Turma Relator Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/02/2020 PAG.) Destarte, o caso enseja o reconhecimento nulidade integral da CDA, por ausência de liquidez e certeza, com as consequências que ao final serão delimitadas. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, declaro a nulidade da CDA que acompanhou a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, forte no 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria providenciar os atos necessários ao cancelamento. Junte a parte executada a procuração e os atos constitutivos da empresa a fim de regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO C CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2024, 00:00

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