Tutela Cautelar Antecedente 1000839-39.2022.4.01.3826 - TRF6

Tutela Cautelar Antecedente 1000839-39.2022.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/12/2025, 10:18

Ato ordinatório

03/01/2025, 13:39

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2023, 15:01

Documento (Certidão)

20/07/2023, 13:21

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 12:46

Decurso de Prazo

14/07/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 14:01

Petição (Contra-razões)

26/06/2023, 14:58

Publicação

24/05/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000839-39.2022.4.01.3826. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BANDEIRA DO SUL - MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ROBERTO DA SILVA - MG113403 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MUNICIPIO DE BANDEIRA DO SUL - MG LUIZ ROBERTO DA SILVA - (OAB: MG113403) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 30 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. POÇOS DE CALDAS, 22 de maio de 2023. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG

23/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 15:01

Ato ordinatório

22/05/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 13:12

Petição (Apelação)

06/04/2023, 08:07

Documentos

Intimação polo ativo

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000839-39.2022.4.01.3826. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BANDEIRA DO SUL - MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ROBERTO DA SILVA - MG113403 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pelo Município de Bandeira do Sul em face da União Federal, postulando tutela provisória de urgência para que seja determinada à ré a exclusão do apontamento de irregularidade constante no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC. Narra, em síntese, que durante o exercício financeiro de 2021, em decorrência das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia de Covid-19, não foi possível a aplicação das verbas públicas no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) na educação, conforme art. 212 da Constituição Federal, razão pela qual o Município autor ficou em situação irregular junto ao CAUC. Sustenta que, no presente caso, a citada irregularidade ocorreu por circunstâncias/fatos imprevisíveis, alheios à vontade do gestor municipal, cuja conduta não foi determinante para o resultado, podendo, assim, ser afastado o apontamento por determinação judicial, em prol do interesse público e dos munícipes. A requerida foi instada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reabertura do prazo legal para apresentação de contestação, ocasião na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que compete ao compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e não ao Ministério da Educação a gestão operacional e administrativa do SIOPE. Aduziu, ainda, a ausência de periculum in mora (ID 1023428769). Decido. Em seara de questões processuais prévias, a União suscita a sua ilegitimidade passiva. Pois bem. Acerca do tema, como bem elucida o sítio eletrônico do FNDE, o SIOPE consiste em um “sistema eletrônico, instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito e dos municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas”. Significa, portanto, o instrumento de monitoramento da aplicação correta das verbas destinadas à educação, ou seja, do percentual mínimo determinado pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Integra, por sua vez, o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para estados e municípios – CAUC, hoje denominado Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, cujo objetivo é a disponibilização de informações fiscais dos entes políticos, a fim de verificar sua regularidade no cumprimento dos requisitos que autorizam o repasse das transferências voluntárias. Referido Cadastro é alimentado por informações dos diversos órgãos e entidades federais responsáveis pela inserção de informações nos respectivos cadastros e sistemas de registro, dentre eles o SIOPE. Cabe, assim, ao FNDE o repasse de informações ao SIOPE, as quais alimentarão a base de dados do CAUC, este administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que fundamenta a legitimidade da União no polo passivo da presente demanda. Para que haja antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial é imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso concreto, nesse exame de cognição sumária, não considero presente a plausibilidade jurídica nas alegações do demandante. O cerne da questão reside na possibilidade de exclusão do nome do Município autor do CAUC, cuja inscrição se deu em razão da não aplicação, no ano de 2021, do percentual mínimo exigido pela Constituição Federal para manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da CF/88). Extrai-se dos autos que o demandante, no exercício de 2021, aplicou na educação recursos no montante de 23,93% sobre a receita resultante dos impostos, percentual inferior ao piso mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição Federal, o qual aponta o percentual mínimo de 25%, conforme se verifica da consulta CAUC (ID 1004933780). O Município autor justifica a aplicação abaixo do mínimo constitucional em virtude das consequências provocadas pela pandemia do coronavírus, notadamente o fechamento das escolas e a redução das despesas de natureza educacional, bem como que a administração municipal estava focada na questão sanitária. Em que pesem os argumentos sustentados pela parte autora, não é possível aferir, nesta fase prefacial, fundamento legal e suficiente para a concessão da tutela pretendida, uma vez que não houve, pela via legítima, o afastamento da exigência constitucional de aplicação de percentual mínimo da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo, a princípio, legítima a inscrição do município no CAUC. Vale registrar que o sistema jurídico vigente não autoriza o descumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos na Constituição Federal para gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, exclusivamente, em virtude das consequências provocadas pela pandemia do novo coronavírus. Por fim, em relação ao perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, conquanto a parte autora afirme o risco de impedimentos de repasses de recursos da União ao Município, friso que a eventual suspensão de transferências voluntárias, em razão da inscrição narrada na inicial, não se estende a ações de educação, saúde, e de assistência social (art. 25, §3°, da LRF), pelo que se encontra o autor plenamente apto a celebrar eventual convênio tendo como objeto alguma dessas áreas. Não verifico, portanto, a presença de prova inequívoca conducente à relevância da fundamentação formuladas na inicial, tampouco o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos imprescindíveis para o deferimento da medida de urgência vindicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a requerida para apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se o MPF para, querendo, manifestar-se sobre o seu interesse no feito. Intimem-se as partes da presente decisão. POÇOS DE CALDAS, 12 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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