Execução Fiscal 1000811-87.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000811-87.2022.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

28/07/2023, 15:39

Documento (Certidão)

28/07/2023, 15:37

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:21

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:04

Documento (Certidão)

23/05/2023, 14:15

Publicação

10/05/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000811-87.2022.4.06.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO EXECUTADO: EXECUTADO: ALESSANDRA PAULA DINIZ SENTENÇA: TIPO "C" SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em face de ALESSANDRA PAULA DINIZ - CPF: 815.503.086-53, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (id 1373129852), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios e a informação de quitação integral do débito executado, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras/MG, (data infra). ( assinado eletronicamente) Maurílio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto

09/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 12:04

Expedida/Certificada

08/05/2023, 12:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2023, 07:14

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 18:50

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 08:27

Documento (Certidão)

26/04/2023, 15:16

Decurso de Prazo

18/04/2023, 08:00