Execução Fiscal 0000046-76.2005.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0000046-76.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 15:40

Por decisão judicial

03/12/2024, 17:52

Ato ordinatório

03/12/2024, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 17:14

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:08

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/02/2024, 18:22

Documento (Certidão)

08/02/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 14:29

Publicação

07/02/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000046-76.2005.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PROJETAR PROJETOS ELETRICOS E TOPOGRAFIA EM GERAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIANA CHAVES ULHOA - MG62105 DECISÃO ID 1381539347 – O documento juntada pela Exequente no ID 1442266869, demonstra a existência de parcelamento da dívida em 147 prestações, com vencimento da última parcela em 31/01/2030. Desta feita, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, por reconhecimento da existência da dívida, aplicando-se ao caso o disposto no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. ID 1356556357 - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em razão do parcelamento do débito (art. 151, VI, do CTN), defiro o pedido da Exequente para suspender o andamento da presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/1980, até o cumprimento integral da obrigação. Destaco que não se justifica a suspensão do feito por um determinado lapso de tempo, seguido de vista automática dos autos, pois compete à(ao) Exequente, na esfera administrativa, fazer o controle da regularidade dos pagamentos. Na eventualidade de descumprimento da transação, o processo executivo somente poderá ter prosseguimento com a demonstração, a ser feita pela(o) Exequente, da exclusão da(s) parte(s) executada(s) do respectivo programa de parcelamento. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

06/02/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2024, 11:17

Documento (Certidão)

05/02/2024, 11:17

Outras Decisões

05/02/2024, 11:17

Documentos

Decisão

•06/02/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

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